17/10/2024 10:49

Arquivado Provisoramente
16/10/2024 21:40

Processo Desarquivado
19/09/2024 09:50

Arquivado Provisoramente
11/09/2024 14:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
11/09/2024 14:35

Juntada de Ofício de requisição
03/09/2024 20:01

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:26

Decorrido prazo de WELLINGTON LUCIO MOREIRA DE AZEVEDO em 30/07/2024 23:59.
19/07/2024 19:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/07/2024 03:44

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:29

Recebidos os autos
10/07/2024 18:29

Outras decisões
09/07/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/07/2024 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 12:30

Juntada de Certidão
09/07/2024 04:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
11/06/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:25

Recebidos os autos
06/06/2024 18:25

Outras decisões
27/05/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:36

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:21

Recebidos os autos
25/04/2024 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/04/2024 16:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/04/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 09:30

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:27

Decorrido prazo de WELLINGTON LUCIO MOREIRA DE AZEVEDO em 05/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:55

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714415-18.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELLINGTON LUCIO MOREIRA DE AZEVEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA WELLINGTON LUCIO MOREIRA DE AZEVEDO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 19/09/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 186281553.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 53.890,50 (cinquenta e três mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
14/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:00

Recebidos os autos
13/03/2024 19:00

Julgado procedente o pedido
10/03/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/03/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:16

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 12:23

Expedição de Certidão.
08/02/2024 21:57

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 15:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/12/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:40

Recebidos os autos
19/12/2023 14:40

Outras decisões
18/12/2023 19:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/12/2023 18:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/12/2023 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2023 14:52

Recebidos os autos
11/12/2023 14:52

Declarada incompetência
11/12/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/12/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0755099-64.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Marcia Alkimim Santos

Advogado: Denia Erica Gomes Ramos Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0755099-64.2018.8.07.0016

Marcia Alkimim Santos

Distrito Federal

Advogado: Denia Erica Gomes Ramos Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2018 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0776195-62.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Marcio Valerio Barboza de Oliveira

Advogado: Alexandre Lima de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0776195-62.2023.8.07.0016

Marcio Valerio Barboza de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Alexandre Lima de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0703794-81.2021.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Dacio de Oliveira e Silva

Advogado: Claudio Damasceno Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2021 20:50

Exibir Processo