12/04/2024 20:24

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 20:22

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:30

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 03:52

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:52

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:52

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704879-21.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA., SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA., SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

EXECUTADO: LUIZ ROBERTO UMBELINO SENTENÇA SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e outros ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LUIZ ROBERTO UMBELINO (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 60924560) e foi suspenso por falta de bens em 17/08/2022 (ID 133995340).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 12:45

Recebidos os autos
14/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:45

Declarada decadência ou prescrição
11/03/2024 10:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:10

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:10

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:10

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:11

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 20:38

Recebidos os autos
08/02/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/02/2024 04:02

Processo Desarquivado
07/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 21:31

Arquivado Provisoramente
12/09/2022 21:31

Expedição de Certidão.
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 16:53

Recebidos os autos
17/08/2022 16:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 26/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/05/2022 00:26

Publicado Despacho em 05/05/2022.
04/05/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 13:49

Recebidos os autos
02/05/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 04/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 04/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 04/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2022 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/02/2022 20:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 13:45

Recebidos os autos
03/02/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:45

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 25/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/10/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 02:27

Publicado Despacho em 01/10/2021.
01/10/2021 02:27

Publicado Despacho em 01/10/2021.
01/10/2021 02:27

Publicado Despacho em 01/10/2021.
30/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
28/09/2021 18:06

Recebidos os autos
28/09/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 02/08/2021 23:59:59.
15/07/2021 10:12

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2021 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 12/07/2021.
09/07/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
09/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
09/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
06/07/2021 16:37

Recebidos os autos
06/07/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 16:37

Decisão interlocutória - deferimento
06/07/2021 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/06/2021 09:56

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 15:25

Expedição de Certidão.
09/06/2021 02:34

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO UMBELINO em 08/06/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:29

Publicado Edital em 16/04/2021.
15/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
08/04/2021 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2021 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2021 16:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2021 16:38

Juntada de Certidão
06/12/2020 15:38

Juntada de Certidão
23/11/2020 23:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2020 09:51

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 10/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 10/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 10/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2020 02:33

Publicado Certidão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 15:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 15:43

Juntada de Certidão
24/08/2020 15:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 25/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2020 10:13

Publicado Decisão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:13

Publicado Decisão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:13

Publicado Decisão em 08/05/2020.
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 18:53

Recebidos os autos
05/05/2020 18:53

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2020 22:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/05/2020 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 14:35

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 15:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/04/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 21:30

Recebidos os autos
16/04/2020 21:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/04/2020 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/04/2020 14:54

Juntada de Certidão
08/04/2020 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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