26/06/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 22:41

Expedição de Certidão.
25/06/2024 22:41

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 22:39

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ADSON DANILO NASCIMENTO DE SOUSA em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:55

Conhecido o recurso de SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A - CNPJ: 72.***.***/0001-57 (EMBARGANTE) e provido
21/05/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 13:52

Recebidos os autos
16/04/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ADSON DANILO NASCIMENTO DE SOUSA em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ADSON DANILO NASCIMENTO DE SOUSA em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do processo: 0749398-97.2023.8.07.0000 EMBARGANTE: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A EMBARGADO: ADSON DANILO NASCIMENTO DE SOUSA D E S P A C H O Ao embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, conclusos para prolação de voto.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
03/04/2024 17:54

Recebidos os autos
03/04/2024 17:54

Determinada Requisição de Informações
03/04/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
03/04/2024 17:11

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/04/2024 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
14/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CARÁTER ALIMENTAR.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 2.

Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sejam contratuais, sucumbenciais ou por arbitramento judicial, têm natureza alimentar, equiparando-se ao crédito trabalhista. 3.

O Superior Tribunal de Justiça e a Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm concedido interpretação ampliativa à referida norma da impenhorabilidade, aceitando retenção de proventos e salários, de forma razoável, a fim de não comprometer a sobrevivência do devedor. 4.

Embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, é possível a penhora de percentual que não comprometa a digna subsistência do devedor. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
12/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:05

Conhecido o recurso de ADSON DANILO NASCIMENTO DE SOUSA - CPF: *05.***.*33-12 (AGRAVANTE) e provido em parte
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 22:18

Recebidos os autos
22/01/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/01/2024 08:35

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ADSON DANILO NASCIMENTO DE SOUSA em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:03

Recebidos os autos
21/11/2023 19:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/11/2023 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/11/2023 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/11/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701604-66.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Lps Brasilia- Consultoria de Imoveis Ltd...

Advogado: Douglas William Campos dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0701604-66.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Lps Brasilia Consultoria de Imoveis LTDA

Advogado: Douglas William Campos dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2022 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0749754-26.2022.8.07.0001

Eunice Pacheco Onohara

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Leandro Madureira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/12/2022 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0749754-26.2022.8.07.0001

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Eunice Pacheco Onohara

Advogado: Leandro Madureira Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0732101-45.2021.8.07.0001

Prospec Construcoes LTDA

Enilson Freire Farias

Advogado: Eliane Laurindo Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2021 18:21

Exibir Processo