16/10/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 07:04

Processo Desarquivado
15/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 19:12

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 19:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:27

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:13

Processo Desarquivado
20/05/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:28

Transitado em Julgado em 25/03/2024
03/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
02/04/2024 18:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/03/2024 14:54

Arquivado Provisoramente
26/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
25/03/2024 16:28

Juntada de comunicações
25/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:39

Arquivado Provisoramente
21/03/2024 20:45

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:45

Expedição de Ofício.
19/03/2024 14:04

Expedição de Ofício.
19/03/2024 03:06

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0737739-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Réu: Não encontrado SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade do acusado RHYAN REZENDE DE CAMARGOS quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. É o relatório.

Decido.

Compulsando detidamente os autos, verifico que o indiciado cumpriu com o acordado, conforme certificado, honrando o benefício do acordo de não persecução penal.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade, em favor de RHYAN REZENDE DE CAMARGOS, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Ademais, conforme a leitura dos autos, verifico a apreensão de entorpecente e celular.

Assim, considerando o termo de acordo em ID 144963723 e considerando que os itens ora descritos foram apreendidos em contexto de tráfico de drogas, e não mais interessam à persecução penal, DECRETO o perdimento dos bens em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, "a", do Código Penal e art. 63 da LAT.

Nessa senda, determino a incineração/destruição das drogas apreendidas nos autos.

No tocante ao celular apreendido, determino sua reversão ao laboratório de informática do IC/PCDF.

Transitada em julgado, proceda a Secretaria às comunicações pertinentes e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Documento datado e assinado eletronicamente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
14/03/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:43

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 18:12

Recebidos os autos
05/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:12

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/03/2024 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
05/03/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:21

Recebidos os autos
23/02/2024 18:21

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/02/2024 23:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
19/02/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:27

Juntada de gravação de audiência
17/04/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
24/03/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 17:31

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2023 13:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/03/2023 17:30

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/03/2023 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2023 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:01

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:00

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2023 13:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
20/02/2023 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 02:39

Publicado Despacho em 06/02/2023.
04/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:05

Recebidos os autos
02/02/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 04:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
31/01/2023 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2022 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 02:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/12/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2022 07:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/12/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 07:35

Juntada de Certidão
11/10/2022 18:11

Recebidos os autos
11/10/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
10/10/2022 16:28

Juntada de Certidão
07/10/2022 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
07/10/2022 11:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/10/2022 08:15

Expedição de Alvará de Soltura .
06/10/2022 08:14

Expedição de Alvará de Soltura .
05/10/2022 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 16:42

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/10/2022 16:42

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.
05/10/2022 16:42

Homologada a Prisão em Flagrante
05/10/2022 12:13

Juntada de gravação de audiência
05/10/2022 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 10:41

Juntada de laudo
05/10/2022 10:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/10/2022 09:55

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/10/2022 09:42

Juntada de Certidão
05/10/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/10/2022 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703158-13.2024.8.07.0001

Bonasa Alimentos S/A - em Recuperacao Ju...

Predileta Alimentos LTDA

Advogado: Fernando Engelberg Farias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0750556-87.2023.8.07.0001

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Marilene Resende Claudio

Advogado: Fabiano Carvalho de Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0750556-87.2023.8.07.0001

Marilene Resende Claudio

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Advogado: Karina Celi Claudio Romani

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0714375-24.2022.8.07.0001

Sociedade Educacional Ciman Limitada - E...

Carla Beatriz Miranda Lobo

Advogado: Alessandra Soares da Costa Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2022 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0019523-77.2010.8.07.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Prime Construtora LTDA - ME

Advogado: Ricardo Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2020 16:36

Exibir Processo