22/08/2024 14:34

Recebidos os autos
22/08/2024 14:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/05/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:41

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
19/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL.

DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO À INCLUSÃO DO CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD NA LISTA DE APROVADOS DO CERTAME.

AMPUTAÇÃO DA FALANGE PROXIMAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA.

INCAPACIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DENTRO DO PADRÃO CONSIDERADO NORMAL PARA O SER HUMANO.

EVIDENCIADO O PERIGO DE DANO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a continuidade do agravado nas demais etapas do certame promovido pelo Centro Brasileiro de Pesquisa e Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), com eventual assunção do cargo de Procurador do Distrito Federal em caso de nomeação dentro das vagas destinadas aos portadores de deficiência, até o julgamento da demanda. 2.

Comprovada a amputação do 2º quirodáctilo da mão direita (mão dominante), a qual atingiu a falange proximal, oriunda de acidente de trabalho. 3.

Segundo o art. 3º da Lei Distrital 4.317/2009, previsto no edital do certame, para os efeitos desta Lei, considera-se: I deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica ou anatômica que gere incapacidade para o desenvolvimento de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 4.

Depreende-se dos documentos acostados aos autos até o momento a demonstração de deficiência física decorrente de deformidade de membro adquirida, a qual não se considera meramente estética, conforme laudo médico, pois, acarreta dificuldade no desempenho de funções. 5.

Evidenciada a probabilidade do direito à inclusão do agravado na lista do certame de pessoa com deficiência. 6.

Perigo de dano irreparável decorrente da possibilidade de preterição do candidato/agravado, mormente porque não esgotadas todas as etapas da seleção. 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
17/03/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 14:29

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:26

Juntada de Petição de memoriais
16/02/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 18:31

Recebidos os autos
15/12/2023 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
15/12/2023 12:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:41

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:51

Recebidos os autos
09/11/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
25/10/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
26/09/2023 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 10:16

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:19

Recebidos os autos
30/08/2023 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 18:19

Efeito Suspensivo
29/08/2023 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
29/08/2023 15:02

Recebidos os autos
29/08/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
28/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707104-84.2024.8.07.0003

Team Dr. Alan Rocha Limitada

Emilly Bruna Ferreira Canuto

Advogado: Ana Carolina Souza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0706619-93.2024.8.07.0000

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Djanira Pereira da Silva

Advogado: Paola Aires Correa Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 23:48

Exibir Processo

Processo nº 0702952-97.2023.8.07.0012

Condominio do Crixa-Condominio I

Marcos Joao da Silva

Advogado: Bruno Silveira Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0702952-97.2023.8.07.0012

Condominio do Crixa-Condominio I

Marcos Joao da Silva

Advogado: Bruno Silveira Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0728899-83.2023.8.07.0003

Wilma Pereira Dias

Marcos Vinicius da Costa Oliveira

Advogado: Simone Oliveira da Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2023 17:33

Exibir Processo