11/04/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:35

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CLINICA RUGUE LTDA. em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA RUGUE em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REQUISITOS COMPROVADOS. 1.

A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente, às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando assim para que nenhuma lesão ou ameaça a direito não seja apreciada pelo órgão jurisdicional. 2.

Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do CPC.

Dessa forma, até prova em contrário, a declaração é considerada legítima e verdadeira, podendo ser ilidida pelo juiz ou pela parte contrária. 3.

Sabe-se que a condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas a não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do CPC. 4.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (edição 150 de Jurisprudência em Teses do STJ)". 5.

Os documentos acostados aos autos corroboram a presunção de hipossuficiência afirmada pela agravante. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
08/03/2024 17:18

Conhecido o recurso de LIDIANA DO NASCIMENTO PEREIRA - CPF: *27.***.*88-08 (AGRAVANTE) e provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/01/2024 11:39

Recebidos os autos
22/09/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
28/08/2023 13:01

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 17:05

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/08/2023 15:51

Recebidos os autos
22/08/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
21/08/2023 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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