13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708769-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CINTHIA MOUTINHO DE OLIVEIRA, GIUSEPPI CAMARANO CORREA GONDIM EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, com relação à petição de ID 189325950, cabe pontuar que o atual regramento processual admite, como regra, o processamento do pedido de cumprimento de sentença nos mesmos autos da ação cognitiva, conforme artigo 516, inciso II, CPC.

No caso em questão, não vislumbro situação excepcional que justifique a distribuição do presente cumprimento de sentença em autos apartados, em especial por não haver outro cumprimento em curso nos autos principais, que possa resultar em eventual tumulto processual ou prejuízo para as partes.

Desse modo, deverá a parte exequente protocolar o pedido de cumprimento de sentença nos autos nº 0750065-80.2023.8.07.0001, em respeito à celeridade e ao sincretismo processual.

Ademais, ao fazê-lo, deverá comprovar, nos termos do PGC, o recolhimento das custas processuais de ingresso, especificamente devidas para a fase satisfativa, sob pena de, diante da ausência de pressuposto processual, restar indeferido o seu processamento.

Publicada a presente decisão, promova-se a baixa na distribuição e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
12/03/2024 19:42

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:48

Recebidos os autos
11/03/2024 15:48

Outras decisões
08/03/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
08/03/2024 15:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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