10/04/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:19

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO/SEGURO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

ART. 300 CPC.

TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

INDICAÇÃO MÉDICA.

RITUXIMABE.

OFF-LABEL.

SÍNDROME DA PESSOA RÍGIDA.

ROL DE MEDICAMENTOS.

AMPLIAÇÃO.

INCLUSÃO.

REGISTRO.

ANVISA.

EXISTÊNCIA.

ESTUDOS CIENTÍFICOS.

DEMONSTRAÇÃO.

CUSTEIO DO TRATAMENTO.

CABIMENTO. 1.

O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência poderá ser concedida quando demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assim como a probabilidade do direito vindicado. 2.

A ANS, por meio da Resolução Normativa nº 465/2021, atualizou o rol de medicamentos e de terapias que estão incluídos na cobertura mínima a ser fornecida pelos planos de saúde.

Houve uma ampliação das terapias e dos medicamentos que devem ser fornecidos pela cobertura mínima, sendo 50 relativas a medicamentos e 19 referentes a procedimentos como exames, terapias e cirurgias. 3.

No caso concreto, foi juntado relatório médico sobre o quadro clínico da agravada e a necessidade urgente de utilização do medicamento prescrito para tentar controlar a progressão da doença. 4.

O medicamento é aprovado pela Anvisa e há estudos científicos que demonstram a eficácia em casos semelhantes. 5.

Identificada a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a concessão da tutela provisória de urgência pelo juízo de origem está em consonância com o contexto fático-jurídico dos autos e com a jurisprudência do STJ. 6.

Recurso conhecido e não provido.
13/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:39

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 16:44

Recebidos os autos
04/12/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de EMILIA CHAMMA LIUTKEVICIENE em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 30/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 10:51

Recebidos os autos
07/11/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
07/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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