TJDFT - 0709325-46.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709325-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA INEZ VARGAS DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos observo que se tratam de situação em que a autora, após realizar a quitação do imóvel adquirido e de ter procedido à baixa da hipoteca, não consegue averbar a promessa de compra e venda (instrumento particular), tampouco registrar a escritura pública de compra e venda (instrumento público), uma vez que o respectivo Cartório exige a certidão de regularidade fiscal do imóvel e esta não pode ser obtida em razão de o réu ter incluído na inscrição do seu imóvel débitos de IPTU e TLP oriundos do imóvel originário.

Em outras palavras, os débitos fiscais lançados sobre o imóvel da requerente advêm e são “provenientes do terreno que houve a construção”, especificamente “oriundo da inscrição 30097886, os quais constam os débitos parcelados com base em garantia de precatórios”.

Assevera que o Distrito Federal se recusou a retirar os débitos fiscais sobre a inscrição da unidade autônoma e ainda afirmou a existência de responsabilidade solidária pela dívida que soma R$ 990.427,85 (novecentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).

Esclarece que o procedimento adotado pelo DF é ilegal, uma vez que o débito tributário do IPTU/TLP originado de um terreno desmembrado, como ocorreu no presente caso, deve ser proporcionalmente distribuído entre os adquirentes das unidades resultantes do desmembramento, conforme determina o artigo 130 do Código Tributário Nacional.

Em suma, é o relatório.

DECIDO.

O CPC estabelece, em Capítulo próprio, os requisitos da petição inicial, bem como a consequência de não se atender à determinação de emenda.

Veja-se: “CAPÍTULO II DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial...

Art. 434.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Parágrafo único.

Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes”. (g.n.) No caso dos autos, é imprescindível que sejam adotadas medidas para recebimento da inicial, conforme a seguir pontuado.

Observo que foram formulados pedidos de obrigação de fazer consistente em individualizar o IPTU e a TLP relativos à sua unidade autônoma, emissão de certidão de regularidade fiscal e manutenção dessa certidão, enquanto o IPTU e a TLP da sua unidade não for individualizada.

Vejo que o pedido formulado no item b2 do ID 189737047 - Pág. 12, tangencia o dever de se reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre a proprietária da unidade autônoma e toda parte do débito de IPTU/TLP da matrícula mãe não corresponde à cota parte da unidade que possui.

Consequentemente, o proveito econômico a ser obtido nesta ação será equivalente à diferença entre o valor constante no ID 189737071 e o valor do débito proporcional à sua unidade autônoma.

O valor da causa deve espelhar o proveito econômico pretendido, ainda que por estimativa, nos termos do art. 292, do CPC.

Saliento a importância de se atender a este mister, inclusive, para fins de definição de competência.

Destarte, a parte requerente deverá retificar o valor da causa, ainda que o faça por estimativa.

Outrossim, tendo em vista a informação constante no documento de ID 189737072, no sentido de que “Há a possibilidade de quitação proporcional, caso deseje, abra nova demanda com o assunto IPTU/TLP, tipo de atendimento: "Solicitar cálculo de cota parte na dívida ativa de IPTU/TLP de projeção", o pedido deve ser instruído com documento demonstrativo acerca da proporção do débito ou da negativa da Administração em fornecê-lo.

DISPOSITIVO Diante desse contexto, determino a emenda à inicial, para que o(a)(s) requerente(s) proceda(m) à: Retificação do valor atribuído à causa.

Instrução da ação com o comprovante de recolhimento de custas complementares, se o caso.

Instrução dos autos com documento comprobatório de que foi obstada a quitação proporcional ou mesmo a apresentação do cálculo da cota parte da dívida imputável à unidade autônoma.

Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 16:42:20.

ASSINADO DIGITALMENTE Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709325-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA INEZ VARGAS DE CARVALHO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o endereçamento da petição inicial, bem como a parte integrante do polo passivo, remetam-se os autos para uma das Varas da Fazenda Pública do DF, com as homenagens de estilo. (datado e assinado eletronicamente) 3