15/04/2024 15:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
15/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:02

Expedição de Ofício.
10/04/2024 03:10

Decorrido prazo de THIAGO ALVES PINHEIRO FILHO em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700641-90.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO ALVES PINHEIRO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Thiago Alves Pinheiro Filho propõe ação em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxilio por incapacidade temporária, alegando que sofreu acidente de moto, enquanto trabalhava como entregador de aplicativo.

Afirma que recolhia contribuições como contribuinte individual.

Intimado para esclarecer se possuía vínculo empregatício no momento do alegado acidente, o autor afirmou que era trabalhador avulso. É o relatório.

Decido.

Conforme jurisprudência desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, o acidente ocorrido durante o exercício de atividade laborativa do segurado contribuinte individual não pode ser enquadrado como acidente do trabalho, não sendo caso de concessão de benefício acidentário, mas apenas de natureza estritamente previdenciária, cuja competência é atribuída à Justiça Federal.

Falece, pois, competência a este juízo para processar e julgar lide envolvendo benefício de natureza eminentemente previdenciária, excluído seu caráter acidentário, nos termos do art. 109, I, da Constituição de 1988, notadamente por se tratar réu pessoa jurídica de direito público, qual seja, autarquia federal.

Isto posto, declino da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Intime-se.

Preclusa a decisão, providencie a Secretaria a remessa dos autos com as cautelas de praxe.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/03/2024 14:06

Recebidos os autos
12/03/2024 14:06

Declarada incompetência
06/03/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 13:38

Recebidos os autos
07/02/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:26

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715724-16.2023.8.07.0005

Gabriel dos Santos Soares

Will Financeira S.A. Credito, Financiame...

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0700976-51.2024.8.07.0002

Zm Sociedade de Credito Direto SA

Maria Dilma Rodrigues Bezerra

Advogado: Carlos Eduardo Ferreira Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0719502-24.2024.8.07.0016

Arthur Hoffman Camara

Caixa de Assistencia dos Empregados da E...

Advogado: Gabriel Dutra Pietricovsky de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0719909-52.2023.8.07.0020

Banco J. Safra S.A

Leandro da Silva Vale

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0702778-97.2018.8.07.0001

Banco Toyota do Brasil S.A.

Jurema Escobar

Advogado: Marili Daluz Ribeiro Taborda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2018 11:00

Exibir Processo