10/06/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 23:34

Juntada de Certidão
17/04/2024 05:56

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:54

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA ITACARAMBI em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:41

Decorrido prazo de ITACARAMBI FABRICACAO DE UNIFORMES EIRELI - ME em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0030878-45.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ITACARAMBI FABRICACAO DE UNIFORMES EIRELI - ME, RONALDO DE SOUZA ITACARAMBI 'Sentença BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ITACARAMBI FABRICAÇÃO DE UNIFORMES EIRELI - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada pela cédula de crédito bancário de ID 25263188, págs. 1 a 9.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 47166574, até o dia 15/10/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 179992108).

Na oportunidade, a parte exequente limitou-se a requerer a realização de novas consultas de bens, mediante o SISBAJUD e o INFOJUD, sem nada dizer a respeito da prescrição (ID 187448251). É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 15/10/2020, ID 47166574. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 25263188 (págs. 1 a 9), cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, promova a Secretaria a baixa da restrição de circulação dos veículos de placas JJU2799 e JDQ7770, mediante o sistemas RENAJUD (ID 2563498).

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 06:30

Recebidos os autos
14/03/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 06:30

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 16:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/02/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 06:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/02/2024 06:13

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/02/2024 23:59.
27/01/2024 04:29

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA ITACARAMBI em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:29

Decorrido prazo de ITACARAMBI FABRICACAO DE UNIFORMES EIRELI - ME em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 08:28

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:52

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:51

Processo Desarquivado
09/11/2020 21:19

Arquivado Provisoramente
09/11/2020 21:19

Expedição de Certidão.
21/11/2019 10:45

Juntada de Certidão
15/10/2019 15:04

Recebidos os autos
15/10/2019 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 15:04

Decisão interlocutória - deferimento
30/09/2019 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/09/2019 06:10

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/09/2019 23:59:59.
27/08/2019 19:00

Recebidos os autos
27/08/2019 19:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 19:00

Decisão interlocutória - indeferimento
27/08/2019 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/08/2019 14:56

Expedição de Certidão.
27/08/2019 14:56

Juntada de Certidão
27/02/2019 17:03

Decorrido prazo de ITACARAMBI FABRICACAO DE UNIFORMES EIRELI - ME em 25/02/2019 23:59:59.
27/02/2019 17:03

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA ITACARAMBI em 25/02/2019 23:59:59.
19/02/2019 22:00

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/02/2019 23:59:59.
18/02/2019 02:27

Publicado Despacho em 18/02/2019.
15/02/2019 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 14:07

Recebidos os autos
31/01/2019 14:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
15/12/2018 04:53

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 12:15

Decorrido prazo de ITACARAMBI FABRICACAO DE UNIFORMES EIRELI - ME em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 12:15

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA ITACARAMBI em 06/12/2018 23:59:59.
21/11/2018 06:52

Publicado Despacho em 21/11/2018.
21/11/2018 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2018 15:37

Recebidos os autos
19/11/2018 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2018 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
13/11/2018 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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