12/02/2025 11:21

Arquivado Provisoramente
12/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIA LEONISSE MIRANDA DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:47

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725485-65.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LEONISSE MIRANDA DE ANDRADE EXECUTADO: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA DECISÃO Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Intimada a parte credora para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, quedou-se inerte, id 220467466.

Assim, diante da inércia da parte credora e da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, determino o arquivamento dos autos sem baixa na Distribuição, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Expeça-se em favor da parte credora Certidão para fins de averbação junto aos órgãos competentes (arts. 517 e 828, ambos do CPC), alertando a parte acerca da necessidade de comunicação ao Juízo das averbações eventualmente realizadas, no prazo de 10 dias (art. 828, § 1º, CPC).

Os autos somente serão desarquivados com a indicação precisa de bens da parte executada passíveis de penhora.

P.R.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
20/12/2024 17:42

Recebidos os autos
20/12/2024 17:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/12/2024 09:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
11/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de MARIA LEONISSE MIRANDA DE ANDRADE em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:50

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:45

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:11

Recebidos os autos
08/11/2024 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
07/11/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
07/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:39

Recebidos os autos
07/11/2024 12:39

Outras decisões
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA LEONISSE MIRANDA DE ANDRADE em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/10/2024 19:20

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
12/09/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/09/2024 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2024 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
28/07/2024 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2024 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2024 16:55

Recebidos os autos
09/07/2024 16:55

Recebida a emenda à inicial
01/07/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
01/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:56

Recebidos os autos
27/06/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/06/2024 06:56

Expedição de Certidão.
19/06/2024 04:59

Processo Desarquivado
18/06/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 17:22

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 03:28

Decorrido prazo de MARIA LEONISSE MIRANDA DE ANDRADE em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:19

Decorrido prazo de VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA em 06/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:29

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725485-65.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LEONISSE MIRANDA DE ANDRADE REQUERIDO: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MARIA LEONISSE MIRANDA DE ANDRADE em desfavor de VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA, partes qualificadas nos autos.

A ré, embora regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação (id n. 186690684), não acessou a plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme definido pela Portaria Conjunta n. 52/TJDFT, tampouco apresentou qualquer justificativa para a sua ausência na audiência virtual.

DECIDO. É incontroverso nos autos, diante da aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), o inadimplemento contratual por parte da requerida, conforme narrado na inicial.

Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do que estabelece o art. 373, II, do CPC/15.

A demandada, contudo, deixou de oferecer defesa e produzir tal prova.

Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Ademais, as alegações descritas na inicial encontram respaldo nos documentos acostados aos autos.

Configurado, portanto, o inadimplemento da parte ré, a rescisão contratual e a restituição do valor pago na data de 23/03/2023, id n. 179955629, são medidas que se impõem.

Deverá, ainda, a ré indenizar moralmente a parte autora, porquanto sua honra objetiva foi ofendida ao ter seu indevidamente mantido na Dívida Ativa do Distrito Federal, id n. 179955629 - Pág.3, em virtude de sua conduta ilícita No tocante ao quantum da indenização por danos morais, a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido.

Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Por conseguinte, calcado nesses pressupostos, a saber a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes sem ônus para a autora/contratante; 2) CONDENAR a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 2.581,08 (dois mil quinhentos e oitenta e um reais e oito centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e 3) CONDENAR a parte ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Desnecessária a intimação da parte ré, porquanto é revel e não possui patrono nos autos (En. 167 do FONAJE).

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
19/04/2024 15:58

Recebidos os autos
19/04/2024 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2024 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
18/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:39

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725485-65.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LEONISSE MIRANDA DE ANDRADE REQUERIDO: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA DESPACHO Por ora, intime-se a autora para anexar aos autos documentação que comprove o novo pagamento realizado "diretamente" à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, referente ao débito de Dívida Ativa IPVA 2021, conforme alegado na inicial.

Prazo: 02 (dois) dias.

Havendo a juntada de novos documentos, dê-se vista à requerida no mesmo prazo acima assinalado.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
13/03/2024 15:32

Recebidos os autos
13/03/2024 15:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/02/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:49

Decorrido prazo de MARIA LEONISSE MIRANDA DE ANDRADE em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2024 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
19/02/2024 18:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2024 02:17

Recebidos os autos
18/02/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 08:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/02/2024 23:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2024 23:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 11:55

Expedição de Certidão.
16/12/2023 01:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/12/2023 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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