10/06/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:51

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GISLANE ISAIAS COSTA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704765-64.2024.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE DO DF D E C I S Ã O

I - RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal em desfavor do juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública e Saúde do DF, no qual se discute a competência para processar e julgar ação (n. 0700910-23.2024.8.07.0018), ajuizada por Gislane Isaias Costa em face do Distrito Federal, na qual se ventila pretensão de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública a qual tramitou perante o juízo suscitado.

O juízo suscitante invoca o Tema 1029 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." O presente conflito foi recebido, oportunidade em que houve a designação do juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (ID 55732906).

O juízo suscitado, apesar de oficiado (ID 55971621), não prestou informações no prazo legal (ID 56388665).

A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, ID 56659716, suscitou preliminar de não conhecimento do presente incidente e, no mérito, oficiou para que seja declarado competente o juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública e Saúde do DF, ora suscitado. É a síntese do necessário.

Decido.

II – ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A 8ª Procuradoria de Justiça Cível, em sua manifestação, suscitou preliminar de não conhecimento do presente incidente, nos seguintes termos: O Juízo do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública suscitou o presente conflito negativo de competência sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no tema repetitivo 1029: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”.

O próprio juízo suscitante informa que a autora do pedido de cumprimento individual da sentença agravou da mesma decisão proferida pelo juízo suscitado, sendo o recurso distribuído para a Oitava Turma Cível deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Processo n.0704466-87.2024.8.07.0000).

Em consulta àqueles autos verifica-se que foi concedida a antecipação de cautela pelo eminente Desembargador Relator, Robson Teixeira de Freitas, em decisão proferida em 08/02/2023, ou seja, antes da decisão de V.Exa. recebendo o presente Conflito Negativo de Competência.

Naquela decisão, o eminente relator determinou o retorno dos autos à Quinta Vara de Fazenda Pública e Saúde do Distrito Federal.

Assim, salvo melhor juízo, o presente conflito negativo de competência nem deve ser conhecido, na medida em que a matéria controvertida já é objeto de exame por outro órgão deste TJDFT em sede de agravo de instrumento, distribuído e despachado anteriormente ao recebimento deste conflito de competência.

O prosseguimento do exame do conflito poderia, em tese, ensejar até mesmo decisões contraditórias.

Com efeito, após análise dos autos, verifico ser intransponível a preliminar de não conhecimento do presente conflito negativo de competência. É que a parte autora da ação principal (Gislane Isaias Costa, processo n. 0700910-23.2024.8.07.0018), interpôs, na data de 07/07/2024, recurso de agravo de instrumento contra a mesma decisão proferida pelo juízo suscitado, da Quinta Vara da Fazenda Pública e Saúde do DF, na qual foi declarada sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito.

Neste ponto, ressalto que o presente conflito negativo de competência foi distribuído na data de 08/02/2024, ou seja, no dia seguinte à interposição do recurso de agravo de instrumento acima especificado.

O agravo de instrumento foi distribuído ao eminente Desembargador Robson Teixeira de Freitas (8ª Turma Cível), tendo sido, no dia 08/02/2024, deferida a antecipação da tutela recursal para: “conceder o efeito suspensivo pleiteado, com o consequente retorno dos autos à 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal até a análise do mérito do agravo pelo Colegiado.” Ainda não houve o julgamento de mérito do agravo de instrumento.

Portanto, tem-se que a questão referente à competência para o processamento e julgamento da ação principal é objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora daquele feito, em data anterior à distribuição deste conflito negativo, já tendo sido proferida decisão pelo eminente Relator (Desembargador Robson Teixeira de Freitas), como se nota do processo n. 0704466-87.2024.8.07.0000.

Evidente que não há falar em conflito de competência resolvido em sede de agravo de instrumento.

Contudo, também não se pode ignorar o fato de que tal questão já estava submetida, antes da instauração do presente conflito, à análise da Oitava Turma Cível, sob a relatoria do eminente Desembargador Robson Teixeira de Freitas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada pelo Ministério Público e, por consequência, NÃO CONHEÇO do presente conflito negativo de competência.

Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado.

Publique-se.

Intimem-se os interessados (Gislane Isaias Costa e Distrito Federal).

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
14/03/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:40

Recebidos os autos
13/03/2024 15:40

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE)
08/03/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
08/03/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE DO DF em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 15:47

Expedição de Ofício.
09/02/2024 19:44

Recebidos os autos
09/02/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
09/02/2024 06:48

Recebidos os autos
09/02/2024 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
08/02/2024 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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