22/08/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/08/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0742731-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DE CARVALHO SILVA, FERNANDO LUIZ DE LACERDA MESSERE EXECUTADO: FORMAS E FORMAS CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição, id. 242351637.

Manifeste-se o executado a respeito, em 5 dias.

Com a resposta, voltem os autos conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
13/08/2025 15:25

Recebidos os autos
13/08/2025 15:25

Outras decisões
10/07/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/07/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:34

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0742731-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DE CARVALHO SILVA, FERNANDO LUIZ DE LACERDA MESSERE EXECUTADO: FORMAS E FORMAS CONSTRUCOES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da petição precedente da parte executada de ID 241311304, e documentação que a acompanha, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
01/07/2025 19:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:34

Recebidos os autos
04/06/2025 15:34

Outras decisões
27/05/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/05/2025 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2025 18:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/04/2025 10:58

Recebidos os autos
14/04/2025 10:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/04/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/04/2025 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 19:21

Recebidos os autos
31/03/2025 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/03/2025 05:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de FORMAS E FORMAS CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 17:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0742731-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DE CARVALHO SILVA, FERNANDO LUIZ DE LACERDA MESSERE EXECUTADO: FORMAS E FORMAS CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição, id. 223816608.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de id. 222943951.

A síntese do recurso em voga diz respeito à determinação de prova pericial.

A decisão embargada efetivamente tratou do tema ao consignar que não há dúvida sobre os danos e sua extensão, bem como da impossibilidade de nova análise pericial, que ensejaria a reabertura de fase instrutória na fase de cumprimento da sentença.

Nesses termos, não ocorrem, porém, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

A questão foi devidamente apreciada, entretanto, com entendimento jurídico diverso do apresentado pelo embargante.

Eventual irresignação quanto ao conteúdo meritório do ato judicial deve ser objeto de recurso às instâncias próprias.

Rejeito os aclaratórios.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
31/01/2025 18:33

Recebidos os autos
31/01/2025 18:33

Não conhecidos os embargos de declaração
28/01/2025 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/01/2025 07:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 02:31

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:58

Recebidos os autos
20/01/2025 15:58

Outras decisões
22/11/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:23

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
13/11/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:21

Recebidos os autos
16/10/2024 16:21

Outras decisões
15/07/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
11/07/2024 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 14ª Vara Cível de Brasília
11/07/2024 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 02:31

Recebidos os autos
10/07/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 20:12

Juntada de Certidão
24/05/2024 20:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 03:23

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:13

Recebidos os autos
03/05/2024 16:13

Outras decisões
17/04/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742731-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DE CARVALHO SILVA, FERNANDO LUIZ DE LACERDA MESSERE EXECUTADO: FORMAS E FORMAS CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de id. 190882659.

Manifeste-se a parte devedora, em 10 dias.

Após, independente de manifestação contrária, voltem os autos conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/04/2024 16:30

Recebidos os autos
08/04/2024 16:30

Outras decisões
22/03/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/03/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742731-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DE CARVALHO SILVA, FERNANDO LUIZ DE LACERDA MESSERE EXECUTADO: FORMAS E FORMAS CONSTRUCOES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2016, fica a parte requerente intimada para se manifestar acerca da petição/documentação anexada, aos autos, pela parte requerida, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024.

AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria
11/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
10/03/2024 01:25

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:45

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 02:23

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 13:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 14:54

Recebidos os autos
08/11/2023 14:54

Outras decisões
30/10/2023 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/10/2023 10:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2023 02:53

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 16:12

Recebidos os autos
26/09/2023 16:12

Outras decisões
21/09/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
21/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
20/09/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 19:01

Expedição de Certidão.
23/08/2023 02:39

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 17:35

Recebidos os autos
22/08/2023 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
21/08/2023 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 12:34

Juntada de Certidão
21/08/2023 09:12

Recebidos os autos
21/08/2023 09:12

Outras decisões
10/08/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/08/2023 09:17

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:31

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE CARVALHO SILVA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:31

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DE LACERDA MESSERE em 09/08/2023 23:59.
28/06/2023 08:26

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:38

Decorrido prazo de FORMAS E FORMAS CONSTRUCOES LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
24/06/2023 07:25

Recebidos os autos
24/06/2023 07:25

Deferido o pedido de FERNANDO LUIZ DE LACERDA MESSERE - CPF: *02.***.*40-68 (AUTOR).
22/06/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/06/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 14:57

Recebidos os autos
31/05/2023 14:57

Outras decisões
26/05/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/05/2023 13:06

Recebidos os autos
24/05/2022 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/05/2022 10:00

Expedição de Certidão.
23/05/2022 21:34

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2022 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2022 07:31

Publicado Certidão em 02/05/2022.
02/05/2022 07:31

Publicado Certidão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 00:32

Decorrido prazo de FORMAS E FORMAS CONSTRUCOES LTDA - ME em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DE LACERDA MESSERE em 27/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 18:52

Expedição de Certidão.
27/04/2022 18:19

Juntada de Petição de apelação
25/04/2022 16:48

Juntada de Petição de apelação
31/03/2022 00:25

Publicado Sentença em 31/03/2022.
31/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 13:53

Recebidos os autos
29/03/2022 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2022 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/03/2022 17:21

Recebidos os autos
11/03/2022 17:21

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/03/2022 14:28

Expedição de Certidão.
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de FORMAS E FORMAS CONSTRUCOES LTDA - ME em 09/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:10

Publicado Decisão em 18/02/2022.
18/02/2022 00:10

Publicado Decisão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 18:11

Recebidos os autos
15/02/2022 18:11

Decretada a revelia
15/02/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
15/02/2022 13:16

Expedição de Certidão.
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de FORMAS E FORMAS CONSTRUCOES LTDA - ME em 14/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 20:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/01/2022 07:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 14:21

Expedição de Mandado.
07/01/2022 12:26

Recebidos os autos
07/01/2022 12:26

Decisão interlocutória - recebido
27/12/2021 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
24/12/2021 20:34

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 18:08

Recebidos os autos
06/12/2021 18:08

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2021 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
05/12/2021 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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