12/09/2024 16:12

Baixa Definitiva
12/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:11

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA KARLA NUNES DE CARVALHO em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de R$ 9.738,14, referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente.

Em suas razões recursais (ID 60885607), sustenta a ocorrência da prescrição da dívida, uma vez que houve o transcurso do prazo quinquenal sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva.

Afirma, ademais, a inexistência de renúncia ao prazo prescricional.

Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição e a improcedência dos pedidos autorais. 2.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas (ID 60885659). 3.

O cerne da controvérsia consiste em elucidar a efetiva ocorrência de prescrição dos créditos objeto do feito. 4.

No caso, em abril/2023, a Administração Pública emitiu declaração reconhecendo que a servidora pública recorrida detinha créditos salariais a receber, referentes ao abono de permanência e terço constitucional de férias, totalizando R$ 9.738,14, relativo aos exercícios de 01/2005, 05/2016 a 12/2016 e 05/2019 a 12/2019, ID 60885591. 5.

O artigo 4º da Lei 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública, estabelece que não corre a prescrição durante o tempo em que a administração pública estiver analisando o reconhecimento ou pagamento de dívida líquida.

O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a suspensão da prescrição, nesse caso, verifica-se pela data de entrada do requerimento administrativo. 6.

Em sua réplica (ID 60885600), a recorrida esclareceu que o Sindicado dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF) ajuizou, em 26/04/2021, protesto interruptivo da prescrição relativa às ações que versem sobre o abono de permanência dos servidores do magistério público do Distrito Federal (processo n. 0702615-61.2021.8.07.0018 - ID 60885660). 7.

O entendimento destas Turmas Recursais é no sentido de que o referido protesto interrompe o prazo prescricional para a cobrança dos créditos referentes ao abono de permanência e terço constitucional de férias, este por se tratar de parcela acessória ao abono.

Precedentes: Acórdão 1865886, 07319653220238070016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/5/2024, publicado no DJE: 29/5/2024; Acórdão 1857691, 07424551620238070016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/5/2024, publicado no DJE: 15/5/2024; Acórdão 1857784, 07422793720238070016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/5/2024, publicado no DJE: 15/5/2024. 8.

Pelo exposto, deve ser mantida a sentença recorrida, porquanto configurada causa interruptiva do prazo prescricional, com exceção à parcela referente ao exercício de 01/2005, que está fulminada pela prescrição e, ademais, não se refere ao benefício de abono de permanência. 9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para reconhecer a prescrição da pretensão referente ao exercício de 01/2005, com valor histórico de R$ 26,67 (ID 60885591), mantida a sentença quanto aos demais temas.

Sem condenação em honorários, ante a inexistência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
12/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:44

Recebidos os autos
09/08/2024 13:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 17:08

Recebidos os autos
02/07/2024 17:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/07/2024 17:34

Recebidos os autos
28/06/2024 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/06/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/06/2024 12:09

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:44

Recebidos os autos
28/06/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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