16/07/2024 22:17

Baixa Definitiva
16/07/2024 22:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 22:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:20

Publicado Ementa em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
21/05/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 17:31

Recebidos os autos
09/04/2024 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
09/04/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/04/2024.
27/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
24/03/2024 21:24

Recebidos os autos
24/03/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
18/03/2024 14:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ICMS.

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.

LEI Nº 3.168/2003.

FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO.

AUTO DE INFRAÇÃO POR SUPOSTO RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO.

NÃO APLICAÇÃO DO REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por escopo tutelar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Tal ação (mandamental) pode ser manejada por qualquer pessoa, física ou jurídica, sempre que o agente causador da ilegalidade seja autoridade pública ou particular no exercício de atribuição pública.

No entanto, a concessão da segurança depende necessariamente de demonstração de prova pré-constituída do direito (líquido e certo) requerido, não sendo admitido, de qualquer maneira, abertura de prazo ou de espaço para dilação probatória. 2.

No caso em análise, o impetrante explicou se tratar de Empresa Fornecedora de Refeições e estar enquadrado, desde 30.01.2007, no Regime Especial de Tributação de ICMS, tal qual admitido pelo art. 1º da Lei nº 3.168/2003.

O Distrito Federal sugere, genericamente, que o impetrante não teria demonstrado enquadramento, a contento, no referido artigo da Lei.

Contudo, tais particularidades podem ser “conferidas” por meio de inúmeros documentos constantes dos autos 3.

RECURSO CONHECIDO.

NEGADO PROVIMENTO.
06/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
05/03/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2024 15:23

Recebidos os autos
24/02/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
22/02/2024 10:55

Recebidos os autos
22/02/2024 10:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 10:46

Recebidos os autos
11/12/2023 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
11/12/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:41

Recebidos os autos
29/11/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
27/11/2023 12:49

Recebidos os autos
27/11/2023 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/11/2023 16:40

Recebidos os autos
23/11/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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