27/03/2024 08:12

Baixa Definitiva
27/03/2024 08:11

Transitado em Julgado em 26/03/2024
13/03/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/03/2024.
12/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DIREITO PENAL.

CRIMES CONTRA A HONRA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

FUNGIBILIDADE.

APLICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ.

MÉRITO.

INSTRUMENTO DE MANDATO.

IRREGULARIDADE.

NÃO OBSERVÃNCIA AO ART. 44 DO CPP.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

VÍCIOS SANÁVEIS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.

PRAZO NÃO OBSERVADO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre a apelação e o recurso em sentido estrito, se respeitado o prazo recursal do recurso cabível e desde que a hipótese não configure erro grosseiro e não haja má-fé do interessado. 2.

No caso, a parte interpôs apelação da sentença que extinguiu a punibilidade da querelada, quando o adequado seria o recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, VIII, do CPP.

Aplicado o princípio da fungibilidade recursal na hipótese, de modo a conhecer da apelação como recurso em sentido estrito. 3.

O ajuizamento de queixa-crime deve se dar por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso. 4.

Nos termos do art. 806 do CPP, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. 5.

Embora os vícios referentes ao instrumento de mandato e ao recolhimento de custas sejam sanáveis nas ações penais privadas intentadas mediante queixa-crime, a regularização deve ocorrer no curso do prazo decadencial, sob pena de se elastecer indevidamente o prazo de exercício do direito de queixa. 6.

Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
11/03/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:03

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE RAMOS FEITOSA - CPF: *07.***.*67-91 (RECORRENTE) e não-provido
07/03/2024 15:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
07/03/2024 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 13:33

Recebidos os autos
13/12/2023 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
12/12/2023 23:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:33

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:08

Recebidos os autos
12/12/2023 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
11/12/2023 17:25

Recebidos os autos
11/12/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704890-17.2020.8.07.0018

Amanda Cristina Passos dos Santos

Distrito Federal 00.394.601/0001-26

Advogado: Joao Paulo Todde Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2020 00:20

Exibir Processo

Processo nº 0761535-63.2023.8.07.0016

Gabriela Felisberto Campos

Francisco Igor Valente de Sousa

Advogado: Fernanda Peratz Nepomuceno

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0761535-63.2023.8.07.0016

Gabriela Felisberto Campos

Francisco Igor Valente de Sousa

Advogado: Fernanda Peratz Nepomuceno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0702104-58.2024.8.07.0018

Iza Marina Vicino

Detran Df Departamento de Transito do Di...

Advogado: Patrick Alexsander de Freitas Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0719305-69.2024.8.07.0016

Gabriela Barreto Boaventura

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Rodrigo Alvim Gusman Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 20:50

Exibir Processo