02/07/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:25

Expedição de Ofício.
01/07/2025 12:51

Recebidos os autos
01/07/2025 12:51

Transitado em Julgado em 23/06/2025
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:07

Recebidos os autos
17/06/2025 09:07

Negado monocraticamente o provimento do recurso
16/06/2025 13:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
12/06/2024 18:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:39

Recebidos os autos
03/05/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 08:39

Recebidos os autos
03/05/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 08:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
02/05/2024 14:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2024 13:43

Recebidos os autos
02/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 08:57

Juntada de Certidão
02/04/2024 08:56

Juntada de Certidão
02/04/2024 08:52

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
01/04/2024 21:00

Recebidos os autos
01/04/2024 21:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/04/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/03/2024.
12/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONCESSÃO DE INDULTO PLENO.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRELIMINAR.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DO DECRETO.

REJEIÇÃO.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA E ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

MÉRITO.

ARTIGO 5º.

INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

MANUTENÇÃO.

BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS NOS ARTIGOS 1º AO 6º DO DECRETO PRESIDENCIAL.

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Uma vez que o indulto se encontra previsto no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, cuja competência é privativa do Presidente da República, não se evidencia, a priori, a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto 11.302/2022, porquanto em consonância com os princípios e postulados normativos consagrados na Carta Magna.

Sem embargo, incabível a declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão fracionário, em observância à cláusula de reserva do plenário (art. 97 da Constituição Federal), pelo que devem ser observados a competência e os procedimentos específicos elencados no Regimento Interno e no Código de Processo Civil.

Preliminar afastada. 2.

De acordo com o artigo 5º do Decreto n° 11.302/2022, o indulto natalino será concedido às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 3.

Conforme interpretação teleológica, verifica-se que o Decreto n° 11.302/2022 tem como finalidade contemplar os indivíduos que se enquadram nas hipóteses previstas em seus artigos 1º ao 4º e 6º, além de todas as pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 4.

A definição das hipóteses e requisitos para a concessão do indulto é de competência privativa do Presidente da República, sendo vedado ao juiz deixar de observar as exigências legais para a concessão do benefício, sob pena de interferir, indevidamente, em ato do chefe do Poder Executivo. 5.

No caso, se o indulto não dispôs sobre os crimes vedados pela Carta Magna e presentes os requisitos estipulados para concessão do benefício, não há que se falar em usurpação de competência do Congresso Nacional, desproporcionalidade ou mesmo proteção deficiente aos bens jurídicos. 6.

Agravo em execução penal conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.
09/03/2024 14:33

Expedição de Ofício.
09/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:43

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 16:25

Recebidos os autos
12/01/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
12/01/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:09

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:44

Recebidos os autos
12/01/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
12/01/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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