TJDFT - 0710996-97.2017.8.07.0018

10/03/2025 13:27

Baixa Definitiva

10/03/2025 13:25

Transitado em Julgado em 10/03/2025

08/03/2025 02:15

Decorrido prazo de GLEIDSON ALVES DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

28/01/2025 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/01/2025 23:59.

11/01/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024 19:22

Recebidos os autos

26/12/2024 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/12/2024 19:22

Recebidos os autos

26/12/2024 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/12/2024 19:22

Negado seguimento ao recurso

26/12/2024 19:22

Não conhecido o recurso de Recurso especial de AGDA GOMES DE FREITAS - CPF: *88.***.*00-34 (RECORRENTE)

23/12/2024 12:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/12/2024 11:30

Recebidos os autos

23/12/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/12/2024 12:09

Juntada de Certidão

20/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.

09/11/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/11/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/11/2024 01:15

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024 14:43

Juntada de Certidão

05/11/2024 14:43

Juntada de Certidão

05/11/2024 14:39

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/11/2024 22:09

Recebidos os autos

04/11/2024 22:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.

03/11/2024 21:48

Recebidos os autos

03/11/2024 21:48

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2024 23:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

29/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição

23/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024 08:11

Recebidos os autos

23/10/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

21/10/2024 18:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/10/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.

21/10/2024 17:21

Decorrido prazo de AGF PROMOCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-97 (APELADO), AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES - CPF: *94.***.*03-53 (APELANTE), CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA - CPF: *62.***.*35-20 (APELANTE), DANIEL ALVES BRANDAO - CPF: 03

19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AGF PROMOCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIEL ALVES BRANDAO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GYK CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DE ARAUJO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.

23/09/2024 21:04

Juntada de Petição de recurso especial

15/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição

11/09/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/09/2024.

06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

04/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024 18:22

Conhecido o recurso de AGDA GOMES DE FREITAS - CPF: *88.***.*00-34 (APELANTE), AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES - CPF: *94.***.*03-53 (APELANTE), CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA - CPF: *62.***.*35-20 (APELANTE), DANIEL ALVES BRANDAO - CPF: *37.***.*76-20

21/08/2024 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.

25/07/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.

24/07/2024 22:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2024 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.

24/07/2024 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/07/2024 02:15

Publicado Certidão em 22/07/2024.

21/07/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

18/07/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.

17/07/2024 17:56

Deliberado em Sessão - Retirado

17/07/2024 17:47

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.

27/06/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/06/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/06/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024 17:02

Expedição de Certidão.

26/06/2024 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/06/2024 19:51

Recebidos os autos

21/04/2024 21:24

Juntada de Petição de petição

18/03/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 15/03/2024.

14/03/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

14/03/2024 14:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1199

14/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

13/03/2024 13:39

Recebidos os autos

13/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível

12/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024 17:30

Juntada de Certidão

06/03/2024 09:18

Recebidos os autos

06/03/2024 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024 09:18

Recebidos os autos

06/03/2024 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024 17:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/02/2024 17:27

Recebidos os autos

22/02/2024 16:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/02/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/02/2024 15:58

Recebidos os autos

22/02/2024 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/02/2024 15:57

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/06/2023 07:52

Juntada de Certidão

30/03/2023 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/03/2023 13:03

Juntada de Certidão

24/03/2023 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/03/2023 00:07

Decorrido prazo de AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023 00:07

Decorrido prazo de DANIEL ALVES BRANDAO em 23/03/2023 23:59.

16/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 16/03/2023.

15/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

08/03/2023 23:03

Recebidos os autos

08/03/2023 23:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/03/2023 23:03

Recebidos os autos

08/03/2023 23:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/03/2023 23:03

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023 16:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/03/2023 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/03/2023 16:37

Recebidos os autos

06/03/2023 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/03/2023 16:36

Juntada de Certidão

12/12/2022 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/12/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022 10:58

Juntada de Certidão

09/12/2022 10:51

Juntada de Certidão

07/12/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/11/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022 09:51

Juntada de Certidão

24/11/2022 00:16

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DAS CHAGAS em 23/11/2022 23:59.

07/11/2022 15:36

Juntada de Certidão

27/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 27/10/2022.

27/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

23/10/2022 13:32

Recebidos os autos

23/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/10/2022 13:32

Recebidos os autos

23/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/10/2022 13:32

não conhecimento

17/10/2022 12:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/10/2022 12:54

Recebidos os autos

17/10/2022 11:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/10/2022 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/10/2022 07:36

Recebidos os autos

17/10/2022 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/10/2022 00:13

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022 00:13

Decorrido prazo de GYK CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022 00:13

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DE ARAUJO em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022 00:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022 00:13

Decorrido prazo de AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022 00:13

Decorrido prazo de DANIEL ALVES BRANDAO em 14/10/2022 23:59:59.

12/10/2022 22:27

Juntada de Petição de petição

06/10/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/09/2022 00:05

Publicado Certidão em 22/09/2022.

22/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/09/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022 14:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/09/2022 00:16

Decorrido prazo de DANIEL ALVES BRANDAO em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022 00:16

Decorrido prazo de AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022 00:16

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 19/09/2022 23:59:59.

19/09/2022 18:36

Juntada de Petição de agravo

19/09/2022 17:06

Juntada de Petição de agravo

16/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/09/2022 23:59:59.

15/09/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2022 23:59:59.

15/09/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2022 23:59:59.

15/09/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2022 23:59:59.

15/09/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2022 23:59:59.

15/09/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2022 23:59:59.

09/09/2022 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/09/2022 23:59:59.

09/09/2022 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/09/2022 23:59:59.

09/09/2022 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/09/2022 23:59:59.

04/09/2022 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2022 00:09

Decorrido prazo de GYK CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022 00:09

Decorrido prazo de GYK CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022 00:09

Decorrido prazo de GYK CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022 00:09

Decorrido prazo de GYK CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022 00:09

Decorrido prazo de GYK CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME em 02/09/2022 23:59:59.

26/08/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022 00:06

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022 00:06

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022 00:06

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022 00:06

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022 00:06

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022 11:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/08/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022 12:47

Recebidos os autos

22/08/2022 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2022 12:47

Recebidos os autos

22/08/2022 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2022 12:47

Recurso Especial não admitido

21/08/2022 22:54

Recurso Especial não admitido

21/08/2022 22:53

Recurso Especial não admitido

21/08/2022 22:53

Recurso Especial não admitido

21/08/2022 22:53

Recurso Especial não admitido

16/08/2022 16:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/08/2022 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/08/2022 11:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/08/2022 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/08/2022 10:56

Recebidos os autos

16/08/2022 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/08/2022 10:56

Decorrido prazo de AGDA GOMES DE FREITAS - CPF: *88.***.*00-34 (RECORRIDO) em 15/08/2022.

16/08/2022 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

15/08/2022 17:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA em 09/08/2022 23:59:59.

15/08/2022 17:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022 03:23

Decorrido prazo de GYK CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022 03:23

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DE ARAUJO em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022 03:23

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022 03:23

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DAS CHAGAS em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022 03:23

Decorrido prazo de DANIEL ALVES BRANDAO em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022 03:23

Decorrido prazo de AGF PROMOCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022 03:22

Decorrido prazo de AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES em 09/08/2022 23:59:59.

26/07/2022 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/07/2022 00:07

Publicado Certidão em 12/07/2022.

12/07/2022 00:07

Publicado Certidão em 12/07/2022.

12/07/2022 00:07

Publicado Certidão em 12/07/2022.

11/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

08/07/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/07/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022 17:00

Juntada de Certidão

07/07/2022 16:59

Juntada de Certidão

07/07/2022 16:59

Juntada de Certidão

07/07/2022 14:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/07/2022 14:01

Recebidos os autos

07/07/2022 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/07/2022 00:50

Transitado em Julgado em 04/07/2022

24/06/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.

23/06/2022 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/06/2022 23:59:59.

03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de DANIEL ALVES BRANDAO em 02/06/2022 23:59:59.

03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES em 02/06/2022 23:59:59.

03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de AGF PROMOCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 02/06/2022 23:59:59.

03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de GYK CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME em 02/06/2022 23:59:59.

03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES em 02/06/2022 23:59:59.

03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de DANIEL ALVES BRANDAO em 02/06/2022 23:59:59.

02/06/2022 20:56

Juntada de Petição de recurso especial

02/06/2022 20:23

Juntada de Petição de recurso especial

02/06/2022 17:17

Juntada de Petição de recurso especial

02/06/2022 17:16

Juntada de Petição de recurso especial

02/06/2022 11:00

Juntada de Petição de recurso especial

25/05/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022 00:05

Publicado Ementa em 12/05/2022.

12/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

10/05/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/05/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022 15:56

Conhecido o recurso de AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES - CPF: *94.***.*03-53 (EMBARGANTE) e DANIEL ALVES BRANDAO - CPF: *37.***.*76-20 (EMBARGANTE) e não-provido

06/05/2022 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2022 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2022 12:59

Juntada de Petição de petição

21/04/2022 16:40

Juntada de Petição de petição

25/03/2022 12:15

Expedição de Certidão.

25/03/2022 10:52

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022 14:50

Expedição de Certidão.

24/03/2022 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/03/2022 18:19

Recebidos os autos

20/09/2021 20:10

Juntada de Certidão

16/09/2021 15:48

Juntada de Certidão

31/08/2021 16:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

19/08/2021 02:20

Decorrido prazo de GYK CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME em 18/08/2021 23:59:59.

10/08/2021 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

09/08/2021 17:24

Juntada de Petição de certidão

09/08/2021 16:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO) em 22/07/2021.

09/08/2021 16:46

Decorrido prazo de AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES - CPF: *94.***.*03-53 (EMBARGANTE), HELIO FERREIRA DAS CHAGAS - CPF: *40.***.*39-15 (EMBARGANTE), DANIEL ALVES BRANDAO - CPF: *37.***.*76-20 (EMBARGANTE), AGF PROMOCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 13.

09/08/2021 16:24

Juntada de Petição de certidão

31/07/2021 02:27

Decorrido prazo de GYK CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME em 30/07/2021 23:59:59.

26/07/2021 13:00

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2021 02:32

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DE ARAUJO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021 02:32

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021 02:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021 02:32

Decorrido prazo de DANIEL ALVES BRANDAO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021 02:32

Decorrido prazo de AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES em 12/07/2021 23:59:59.

09/07/2021 18:02

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021 02:18

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DAS CHAGAS em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021 02:18

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DAS CHAGAS em 08/07/2021 23:59:59.

06/07/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.

05/07/2021 02:16

Publicado Despacho em 05/07/2021.

05/07/2021 02:16

Publicado Despacho em 05/07/2021.

02/07/2021 12:13

Expedição de Mandado.

02/07/2021 12:13

Expedição de Mandado.

02/07/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

30/06/2021 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2021 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021 17:22

Recebidos os autos

30/06/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021 14:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

29/06/2021 02:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/06/2021 23:59:59.

10/06/2021 02:19

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DE ARAUJO em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021 02:19

Decorrido prazo de AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021 02:19

Decorrido prazo de GYK CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021 02:19

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021 02:19

Decorrido prazo de AGF PROMOCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021 02:19

Decorrido prazo de DANIEL ALVES BRANDAO em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021 02:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA em 09/06/2021 23:59:59.

01/06/2021 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

27/05/2021 16:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/05/2021 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2021 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2021 16:30

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2021 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2021 20:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/05/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021 02:27

Publicado Ementa em 18/05/2021.

18/05/2021 02:27

Publicado Ementa em 18/05/2021.

18/05/2021 02:27

Publicado Ementa em 18/05/2021.

17/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

14/05/2021 02:17

Publicado Certidão em 14/05/2021.

14/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021 20:56

Recebidos os autos

12/05/2021 19:48

Conhecido o recurso de AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES - CPF: *94.***.*03-53 (APELANTE) e provido em parte

12/05/2021 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2021 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021 17:04

Juntada de Certidão

11/05/2021 14:23

Expedição de Certidão.

11/05/2021 13:59

Juntada de Petição de petição

07/05/2021 16:00

Juntada de Petição de petição

03/05/2021 22:04

Juntada de Petição de petição

28/04/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/04/2021 02:17

Publicado Certidão em 23/04/2021.

23/04/2021 02:17

Publicado Certidão em 23/04/2021.

23/04/2021 02:17

Publicado Certidão em 23/04/2021.

23/04/2021 02:17

Publicado Certidão em 23/04/2021.

23/04/2021 02:17

Publicado Certidão em 23/04/2021.

22/04/2021 11:25

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

20/04/2021 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/04/2021 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/04/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021 15:43

Expedição de Certidão.

16/04/2021 15:45

Recebidos os autos

16/04/2021 15:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

03/02/2021 19:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

03/02/2021 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/12/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020 17:43

Recebidos os autos

16/12/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

16/12/2020 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

16/12/2020 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/12/2020 20:23

Recebidos os autos

14/12/2020 20:23

Distribuído por sorteio