22/11/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:00

Recebidos os autos
14/11/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
14/11/2024 14:00

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA MONTEIRO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA MONTEIRO em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:23

Recebidos os autos
28/08/2024 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/08/2024 17:23

Recebidos os autos
28/08/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/08/2024 17:23

Negado seguimento ao recurso
28/08/2024 12:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/08/2024 10:31

Recebidos os autos
28/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/08/2024 10:31

Juntada de Certidão
26/08/2024 21:54

Recebidos os autos
26/08/2024 21:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA MONTEIRO em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO.

TEMAS 1.170 e 810/STF.

FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TR.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

IPCA-E.

POSSIBILIDADE.

Quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a Suprema Corte considerou inconstitucional o regramento do artigo 1º-F, Lei n° 9.494/97, ao estabelecer a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança, por entender que este não se mostra hábil a identificar, adequadamente, a variação de preços da economia.

A adoção do índice IPCA-E para correção monetária revela-se alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905).

Tratando-se de hipótese excepcional em que houve alteração legislativa no índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, admite-se a incidência da declaração de inconstitucionalidade inclusive em situações nas quais o título judicial exequendo indicou o índice a ser utilizado, conforme definido no Tema 1.170 da repercussão geral quanto aos juros moratórios.
03/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:13

Conhecido o recurso de TANIA MARIA DA SILVA MONTEIRO - CPF: *44.***.*14-72 (AGRAVANTE) e provido
01/07/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2024 00:27

Recebidos os autos
15/05/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0716619-60.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TANIA MARIA DA SILVA MONTEIRO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O O Supremo Tribunal Federal proferiu o julgamento, em 08.01.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.317.982, de Relatoria do Ministro Nunes Marques (Tema 1.170 da repercussão geral), fixando a seguinte tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Promova, pois, a Secretaria da Turma o levantamento do sobrestamento.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se requerendo o que entenderem de direito.

Publique-se.

Brasília, D.F., 1 de abril de 2024 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
04/04/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
01/04/2024 16:44

Recebidos os autos
01/04/2024 16:44

Outras Decisões
01/04/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
15/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0716619-60.2021.8.07.0000 RECORRENTES: TANIA MARIA DA SILVA MONTEIRO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 28781572): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA DISCUTIDA NO PROCESSO E EXPRESSAMENTE FIXADA NO TÍTULO EXEQUENDO.

COISA JULGADA.

ALTERAÇÃO.

TEMA 810/STF.

IMPOSSIBILIDADE.

AÇÃO RESCISÓRIA.

TEMA 733 DO STF.

O título exequendo, após discussão sobre o tema, estabeleceu o índice de correção a ser aplicado, sendo incabível a sua alteração, sob pena de ofensa à coisa julgada, devendo ser observado o entendimento firmado na tese 733, do STF.

Não obstante, tem-se ainda que o tema 810, do STF, não discutiu a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária, nos casos em que o próprio título judicial estabelece índice específico.

Precedente.

Do juízo de confronto entre todo o decidido, verificada suposta divergência entre o acórdão vergastado e as orientações traçadas pelas Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos constitucionais à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
13/03/2024 13:39

Recebidos os autos
13/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
12/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:25

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:58

Recebidos os autos
06/03/2024 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 10:58

Recebidos os autos
06/03/2024 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 16:01

Recebidos os autos
04/03/2024 12:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:39

Recebidos os autos
04/03/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2024 12:34

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
23/02/2024 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
08/12/2022 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2022 23:59.
11/11/2022 00:06

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA MONTEIRO em 10/11/2022 23:59:59.
17/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 23:35

Recebidos os autos
10/10/2022 23:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2022 23:35

Recebidos os autos
10/10/2022 23:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2022 23:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
21/09/2022 13:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/09/2022 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/09/2022 12:57

Recebidos os autos
21/09/2022 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/09/2022 12:56

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:18

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/05/2022 14:06

Juntada de Certidão
17/05/2022 11:39

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/05/2022 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/05/2022 00:16

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA MONTEIRO em 16/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:38

Publicado Despacho em 09/05/2022.
10/05/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 23:11

Recebidos os autos
04/05/2022 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/05/2022 23:11

Recebidos os autos
04/05/2022 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/05/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2022 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2022 09:13

Recebidos os autos
02/05/2022 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/04/2022 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
17/03/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 15:56

Juntada de Petição de agravo
21/02/2022 00:06

Publicado Decisão em 21/02/2022.
19/02/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:10

Recebidos os autos
16/02/2022 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/02/2022 14:10

Recebidos os autos
16/02/2022 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/02/2022 14:10

Recurso Extraordinário não admitido
16/02/2022 14:10

Recurso especial admitido
15/02/2022 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/02/2022 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/02/2022 08:55

Recebidos os autos
15/02/2022 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/02/2022 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2022 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2022 00:13

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA MONTEIRO em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:13

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/01/2022.
25/01/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/01/2022.
24/01/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
20/01/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
27/12/2021 12:19

Juntada de Certidão
27/12/2021 12:18

Juntada de Certidão
18/12/2021 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 18:50

Recebidos os autos
16/12/2021 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/12/2021 18:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/12/2021 18:24

Juntada de Petição de recurso especial
25/11/2021 00:05

Publicado Ementa em 25/11/2021.
25/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
25/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 13:53

Recebidos os autos
22/11/2021 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2021 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:18

Expedição de Certidão.
19/10/2021 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2021 00:17

Recebidos os autos
18/10/2021 13:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
05/10/2021 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
02/10/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 18:04

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/09/2021 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2021 02:15

Publicado Ementa em 15/09/2021.
15/09/2021 02:15

Publicado Ementa em 15/09/2021.
14/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
10/09/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 17:14

Recebidos os autos
03/09/2021 10:21

Conhecido o recurso de TANIA MARIA DA SILVA MONTEIRO - CPF: *44.***.*14-72 (AGRAVANTE) e não-provido
02/09/2021 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2021 16:47

Recebidos os autos
30/07/2021 07:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
22/07/2021 10:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
22/07/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:21

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA MONTEIRO em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:21

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 24/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:24

Publicado Decisão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 01:29

Recebidos os autos
29/05/2021 01:29

Indefiro
28/05/2021 17:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
25/05/2021 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
25/05/2021 15:29

Recebidos os autos
25/05/2021 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/05/2021 19:55

Remetidos os Autos da(o) 6ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
24/05/2021 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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