18/06/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:34

Recebidos os autos
18/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
18/06/2024 13:33

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA FELIX em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:40

Recebidos os autos
20/05/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2024 15:40

Recebidos os autos
20/05/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2024 15:40

Negado seguimento ao recurso
20/05/2024 12:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/05/2024 17:43

Recebidos os autos
17/05/2024 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/05/2024 17:43

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:25

Recebidos os autos
17/05/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2024 13:24

Juntada de Certidão
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Número do processo: 0705421-26.2021.8.07.0000 EMBARGANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA FELIX, HERBERT WILLIAM DE OLIVEIRA FELIX, SHIRLEY DE OLIVEIRA FELIX, DANYELA DE OLIVEIRA FELIX, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO OLIVEIRA FELIX e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento de sentença requerido pelos agravantes em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL e do DISTRITO FEDERAL (processo n. 0705390-83.2020.8.07.0018), indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para fins de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período posterior a 30.06.2009, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Em apertada síntese, os agravantes sustentam que “o próprio título executivo determinou o afastamento da TR como parâmetro de correção monetária caso o Supremo Tribunal Federal declarasse sua inconstitucionalidade em relação aos processos em precatório expedido”, o que se deu no julgamento do RE n. 870.947-SE, de modo que não há falar em óbice na coisa julgada, inclusive porque a retificação dos cálculos para afastar erros decorrentes da inobservância de preceitos de ordem pública, “como são aqueles relativos às regras de correção monetária”, e nem em preclusão, conforme considerou a decisão agravada.

Requerem, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, determinando-se a remessa dos autos de origem à Contadoria Judicial para a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, em substituição à TR, a partir de 30.06.2009.

Preparo recolhido (id 23480705).

A liminar restou indeferida pela decisão de id 23825349.

Contraminuta no id 25139114, pugnando pela negativa de provimento ao recurso e pela fixação dos honorários advocatícios recursais Por meio do Acórdão 1364300 (id 28396119), negou-se provimento ao recurso.

Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

CORREÇAO MONETÁRIA.

IPCA-E.

TR.

REDISCUSSÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO. 1.

Em sede de cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, em que a parte autora indicou a TR como índice de correção monetária, tendo sido rejeitada a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e homologados os cálculos, resta preclusa a discussão da matéria quanto ao cabimento ou não da correção pelo IPCA-E.

Caso de incidência do mecanismo processual do “distinguishing” em relação ao que fora decidido no RE n° 870.947/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo e.

STF. 2.

Não é o caso de se fixar honorários recursais, quando a decisão agravada não os fixou e não cuidou da matéria, indicando que não é o momento adequado para seu arbitramento. 3.

Recurso não provido.

Opostos embargos de declaração (id 28945663), e apresentada impugnação (id 29612373), restaram rejeitados (Acórdão 1382532 – id 30552490).

Ao discordar do pronunciamento da 7ª Turma Cível, a parte agravante interpôs recurso especial (id 31284451) e recurso extraordinário (id 31284457), ambos foram admitidos, nos termos da decisão da Presidência desta Corte de Justiça de id 32573863.

Ao apreciar o recurso especial, o Ministro Sérgio Kukina, por intermédio da decisão monocrática de id 35646781, ante o reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário n° 1.317.982 (Tema 1170), determinou “a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido pela Excelsa Corte.” Ante a superveniência do julgamento do aludido Recurso Extraordinário n° 1.317.982, os autos vieram conclusos, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (id 56492043). É o relatório.

Decido.

Como relatado, o processo retorna para realização de juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de o acórdão proferido pela eg. 7ª Turma Cível estar em aparente desacordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.317.982, no qual se consolidou a orientação no sentido de que não importa em lesão à coisa julgada a modificação do parâmetro de juros moratórios com a finalidade de adequação ao definido no Tema n. 810.

Na oportunidade, restou assentada a seguinte tese (1170): “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” Importante observar que, conquanto o julgado mencione juros de mora, o Supremo Tribunal Federal já havia acenado que a conclusão definida no julgamento do Tema 1170 deveria ser observada, da mesma maneira, para fins de fixação dos índices de correção monetária.

Sobre o tema, vejam-se os seguintes julgados da Suprema Corte: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

CRITÉRIO DEFINIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMA N. 810/RG.

POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO.

DISCUSSÃO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA N. 1.170).

DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1.

A controvérsia acerca da possibilidade de reforma de decisão transitada em julgado que fixa critério de correção monetária em divergência com o Tema n. 810 (RE 870.947) teve reconhecida a repercussão geral (RE 1.317.982 RG, Tema n. 1.170). 2.

Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos modificativos, para anular-se o acórdão e as decisões monocráticas anteriores e determinar-se a devolução do processo à origem com vistas à observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. (ARE 1311556 AgR-segundo-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2022 PUBLIC 17-05-2022) Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em reclamação.

Tema nº 810 da sistemática da repercussão geral.

Aplicação da tese relativamente aos processos transitados em julgado em data anterior, com a fixação de parâmetros de correção e/ou juros de mora na fase de conhecimento.

Debate constitucional inédito, com repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 1.317.982/ES, vinculado ao Tema nº 1.170.

Parcial provimento do agravo regimental para se julgar parcialmente procedente a reclamação. 1.

No julgamento do processo representativo da controvérsia do Tema nº 810 da sistemática da repercussão geral, não houve debate acerca da aplicação da tese de observância obrigatória relativamente aos processos transitados em julgado em data anterior, com a fixação de parâmetros de correção e/ou juros de mora na fase de conhecimento. 2.

O debate da reclamatória está compreendido na temática do Tema nº 1.170 da sistemática da repercussão geral, existindo competência da Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória, a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/04 e a instituição da repercussão geral. 3.

Agravo regimental parcialmente provido para se julgar parcialmente procedente a reclamação, determinando-se o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.317.982/ES (Tema nº 1.170 da sistemática da repercussão geral), após o que ela deverá proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. (Rcl 50466 ED-ED-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022) No presente caso, o acórdão NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu o pedido de atualização dos cálculos com a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, por entender estar preclusa a discussão da matéria.

Dessa forma, constatado o desacordo entre o acórdão proferido pela e.

Sétima Turma Cível e o entendimento fixado na Tese 1170 pelo Supremo Tribunal Federal, em adequação ao julgado paradigma, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para que sejam elaborados novos cálculos, considerando a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A propósito, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022.

AUSÊNCIA. 1.

Constata-se que não se configurou ofensa ao art. e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.

Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão.

Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum.

Precedentes. 2. É firme o entendimento nesta Corte de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício.

A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). 3.

A Primeira Seção dedo STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, reexaminou a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, submetido ao regime de Repercussão Geral, publicada em 20.11.2017.

A Corte Maior estabeleceu que o mencionado dispositivo legal, com o propósito de correção monetária, não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; a respeito dos juros de mora, definiu a possibilidade de incidência na mesma hipótese, excepcionadas apenas as condenações oriundas de natureza jurídico-tributária.

Em vista disso, no Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que as condenações judiciais referentes a servidores e a empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: (a) até julho/2001 - juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009 - juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Registre-se que o STF, no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 870.947/SE, rejeitou a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado. 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.073.159/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 18/12/2023.) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL.

INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%.

IPC DE MARÇO DE 1990.

BASE DE CÁLCULO.

VENCIMENTOS À ÉPOCA DA LESÃO.

COMPENSAÇÃO.

COISA JULGADA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não viola a coisa julgada a compensação com reajustes concedidos por leis posteriores, supervenientes à sentença, o que não é o caso dos reajustes concedidos pelos Decretos 12.798/90 e 12.947/90. 2.

A base de cálculo do crédito exequendo deve equivaler ao valor dos vencimentos à época da lesão.

Precedentes. 3.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza judicial não-tributária, o cálculo da correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação no período (RE 870.947 - SE). 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1762498, 07057186220238070000, Rel.

Des.

ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2023, publicado no DJE: 13/10/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, reexaminando o recurso de agravo de instrumento interposto, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão guerreada, deferir o pedido de atualização dos cálculos, considerando a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, datada e assinada eletronicamente.

Desembargador Cruz Macedo Relator
25/03/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 19:44

Recebidos os autos
23/03/2024 19:44

Conhecido o recurso de DANYELA DE OLIVEIRA FELIX - CPF: *06.***.*36-72 (EMBARGANTE), HERBERT WILLIAM DE OLIVEIRA FELIX - CPF: *68.***.*24-04 (EMBARGANTE), MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE), MARIA DO PERPETUO SOCORRO O
15/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
13/03/2024 17:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/03/2024 13:35

Recebidos os autos
13/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (STJ) para 7ª Turma Cível
12/03/2024 17:04

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:06

Recebidos os autos
06/03/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 11:06

Recebidos os autos
06/03/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/03/2024 14:13

Recebidos os autos
04/03/2024 12:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:43

Recebidos os autos
04/03/2024 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2024 12:34

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
22/02/2024 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2023 08:32

Juntada de Certidão
23/07/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:20

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA FELIX em 27/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 00:02

Recebidos os autos
31/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/05/2022 00:02

Recebidos os autos
31/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/05/2022 00:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
26/05/2022 14:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/05/2022 14:33

Recebidos os autos
26/05/2022 11:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/05/2022 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/05/2022 18:41

Recebidos os autos
25/05/2022 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/05/2022 18:41

Transitado em Julgado em 23/05/2022
25/05/2022 18:40

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/03/2022 15:50

Juntada de Certidão
09/03/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA FELIX em 22/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:07

Publicado Decisão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:20

Recebidos os autos
10/02/2022 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/02/2022 15:20

Recebidos os autos
10/02/2022 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/02/2022 15:20

Recurso extraordinário admitido
10/02/2022 15:20

Recurso especial admitido
10/02/2022 12:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/02/2022 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/02/2022 09:56

Recebidos os autos
10/02/2022 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/02/2022 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2022 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 00:06

Publicado Certidão em 10/12/2021.
10/12/2021 00:06

Publicado Certidão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de SHIRLEY DE OLIVEIRA FELIX em 06/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA FELIX em 06/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de HERBERT WILLIAM DE OLIVEIRA FELIX em 06/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de DANYELA DE OLIVEIRA FELIX em 06/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 06/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 21:30

Juntada de Certidão
06/12/2021 18:49

Recebidos os autos
06/12/2021 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2021 18:47

Juntada de Certidão
06/12/2021 18:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/12/2021 18:38

Juntada de Petição de recurso especial
02/12/2021 16:49

Expedição de Certidão.
12/11/2021 00:05

Publicado Ementa em 12/11/2021.
12/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 16:17

Recebidos os autos
09/11/2021 14:57

Conhecido o recurso de DANYELA DE OLIVEIRA FELIX - CPF: *06.***.*36-72 (EMBARGANTE), HERBERT WILLIAM DE OLIVEIRA FELIX - CPF: *68.***.*24-04 (EMBARGANTE), MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE), MARIA DO PERPETUO SOCORRO O
08/11/2021 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2021 12:54

Recebidos os autos
05/10/2021 18:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
04/10/2021 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
04/10/2021 15:18

Expedição de Certidão.
04/10/2021 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 09:42

Recebidos os autos
14/09/2021 09:42

Juntada de ato ordinatório
13/09/2021 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
13/09/2021 14:33

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/09/2021 14:32

Expedição de Certidão.
10/09/2021 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2021 02:15

Publicado Ementa em 02/09/2021.
01/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 18:44

Recebidos os autos
20/08/2021 12:46

Conhecido o recurso de MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA FELIX - CPF: *32.***.*91-68 (AGRAVANTE), HERBERT WILLIAM DE OLIVEIRA FELIX - CPF: *68.***.*24-04 (AGRAVANTE), SHIRLEY DE OLIVEIRA FELIX - CPF: *47.***.*67-49 (AGRAVANTE), DANYELA DE OLIVEIRA FELIX
19/08/2021 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 17:00

Expedição de Certidão.
22/07/2021 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2021 15:13

Recebidos os autos
21/06/2021 18:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
27/04/2021 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
27/04/2021 15:37

Expedição de Certidão.
27/04/2021 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2021 15:27

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA FELIX - CPF: *32.***.*91-68 (AGRAVANTE) em 08/04/2021.
09/04/2021 02:24

Decorrido prazo de DANYELA DE OLIVEIRA FELIX em 08/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:24

Decorrido prazo de HERBERT WILLIAM DE OLIVEIRA FELIX em 08/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:24

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 08/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:24

Decorrido prazo de SHIRLEY DE OLIVEIRA FELIX em 08/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:24

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA FELIX em 08/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 02:16

Publicado Decisão em 15/03/2021.
12/03/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 18:18

Recebidos os autos
10/03/2021 18:18

Efeito Suspensivo
05/03/2021 20:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
23/02/2021 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
23/02/2021 17:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/02/2021 16:49

Juntada de Certidão
23/02/2021 16:48

Recebidos os autos
23/02/2021 16:48

Declarada incompetência
23/02/2021 12:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
23/02/2021 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
23/02/2021 09:09

Recebidos os autos
23/02/2021 09:09

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
22/02/2021 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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