04/10/2024 12:59

Baixa Definitiva
04/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:59

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCIEL DOS SANTOS BRITO em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 02/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/09/2024.
13/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:24

Recebidos os autos
06/09/2024 19:02

Conhecido o recurso de MARCIEL DOS SANTOS BRITO - CPF: *70.***.*16-16 (RECORRENTE) e não-provido
06/09/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 19:45

Recebidos os autos
31/07/2024 15:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
30/07/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
29/07/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0703457-75.2024.8.07.0005 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCIEL DOS SANTOS BRITO RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pelo recorrente (ID 61870190), esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.

Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Assim, determino que o recorrente junte aos autos: 1) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal E 2) cópia da carteira de trabalho E 3) comprovante de rendimentos dos últimos três meses OU, em caso de desemprego ou atividade empresarial própria, os extratos bancários relativos aos últimos três meses.

Alternativamente, deverá ser comprovado nos autos o recolhimento do preparo.

Ressalto, desde já, que a apresentação de documentação parcial poderá implicar no indeferimento do pedido.

Prazo de 48h (quarenta e oito horas) úteis para o recorrente, sob pena de indeferimento.

Brasília-DF, 23 de julho de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Relatora
24/07/2024 16:13

Recebidos os autos
24/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
23/07/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
23/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:58

Recebidos os autos
23/07/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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