28/05/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 16:23

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:22

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA GOMES em 16/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/04/2024.
29/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 21:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:11

Denegado o Habeas Corpus a PEDRO DA SILVA GOMES - CPF: *59.***.*43-00 (PACIENTE)
25/04/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA GOMES em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0709124-57.2024.8.07.0000 Relator(a): Des(a).

SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ODU ARRUDA BARBOSA PACIENTE: PEDRO DA SILVA GOMES AUTORIDADE: JUÍZO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 08ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 25/04/2024.

Brasília/DF, 8 de abril de 2024 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
08/04/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 13:11

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:04

Recebidos os autos
01/04/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
28/03/2024 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ODU ARRUDA BARBOSA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA GOMES em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA GOMES em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ODU ARRUDA BARBOSA em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0709124-57.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: ODU ARRUDA BARBOSA PACIENTE: PEDRO DA SILVA GOMES AUTORIDADE: JUÍZO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ODU ARRUDA BARBOSA em favor de PEDRO DA SILVA GOMES, cujo propósito é revogar prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura.

Narra haver sido o paciente preso em flagrante no dia 02/02/2024, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Realizada a audiência de custódia, houve a conversão em preventiva para a garantia da ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Afirma ter sido o paciente conduzido à Delegacia sem algemas, o que demonstra a inexistência de periculosidade e a desnecessidade de manutenção da prisão antecipada.

Ademais, não houve “denúncia” anônima ou fora preso praticando qualquer ato ilícito.

Sustenta ser usuário e que as drogas encontradas consigo eram para consumo próprio.

Tece considerações acerca das condições subjetivas favoráveis do paciente, como ser primário, portador de bons antecedentes, possuir residência fixa e trabalho lícito, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Por fim, aduz que a custódia antecipada ofende o princípio constitucional da presunção da inocência.

Com tais argumentos, pugna, inclusive liminarmente, pela revogação da preventiva, para que seja o paciente imediatamente colocado em liberdade.

Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas.

Despacho de ID 56675007 em que concedi ao impetrante o prazo de 5 dias para emendar a inicial, cumprido conforme petição de ID 56703883. É o relatório.

Decido a liminar.

Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.

Da exegese do dispositivo acima transcrito, conclui-se que a ordem perseguida pelo impetrante tem lugar nas hipóteses em que o cerceamento da liberdade da pessoa esteja vinculado a ato ilegal.

Conforme disposto no art. 312 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, desde que presente o periculum libertatis, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal.

Em exame perfunctório, os elementos constantes dos autos não revelam qualquer ilegalidade.

Consta nos autos (0703991-31.2024.8.07.0001) que uma equipe da Polícia Militar estava atendendo ocorrência de violência doméstica na Quadra 31, Setor Leste, Gama/DF, ocasião na qual tentavam localizar a residência de onde surgiu o chamado.

Informados de que a casa procurada seria a do Lote 102, observaram a presença de uma pessoa no interior do imóvel, o qual não atendeu aos chamados.

Em seguida, a vizinha do referido lote disse-lhes que havia um muro baixo entre as residências e franqueou a entrada no local para averiguações.

Chegando aos fundos do lote, os agentes flagraram o paciente arremessando objetos para cima das casas vizinhas.

O condutor do flagrante, Oseias Vinicios Silva Martins, visualizou o arremesso de porções de maconha, balança de precisão e outras porções de entorpecentes.

Diante do flagrante, realizaram buscas no imóvel do paciente e recolheram os objetos lançados: três porções de maconha (156,10 g), duas de cocaína (18,08 g), além de duas balanças de precisão (uma com resquícios de droga).

Registra-se, ainda, haver o indiciado admitido ter realizado a conduta acima descrita, bem como a propriedade das drogas e objetos.

Verifica-se, portanto, que, além dos entorpecentes encontrados na residência do paciente, foram aprendidos apetrechos indicativos da mercancia ilícita, como duas balanças de precisão.

Ressalta-se, conforme mencionado na decisão proferida na audiência de custódia, pesar, ainda, contra o paciente, o fato de ter sido condenado, recentemente, por tráfico de drogas (ID 185658737, origem).

O paciente, de fato, foi condenado nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e art. 180, caput, do Código Penal, na ação penal nº 0715561-82.2022.8.07.0001, cuja sentença foi proferida no dia 31/01/2024.

Em tese, dois dias após, voltou a incidir na conduta de tráfico de drogas, demonstrando verdadeira indiferença pelo ordenamento jurídico.

Os mencionados fatores, a toda vista, corroboram a necessidade de segregação cautelar como forma de proteger a ordem – ao menos defronte dos elementos indiciários analisados até esta etapa.

Tais circunstâncias, portanto, figuram como aparente contraponto à tese defensiva de ilegalidade da prisão preventiva e são suficientes para indicar a periculosidade do acusado, sendo irrelevante o fato de haver sido conduzido pelos policiais à Delegacia sem algemas, e fundamentar a imposição da providência extrema, sob o argumento de resguardar a ordem pública.

A propósito: (...) 2.

Revela-se regular a manutenção da prisão preventiva, a qual apontou o perigo à ordem pública, tendo em vista que o paciente é reincidente e estava em cumprimento de pena quando teria se envolvido no novo e suposto delito. 3.

Afigura-se descabida a aplicação de eventuais medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para obstar a continuidade delitiva do paciente. 4.

Ordem denegada. (Acórdão 1741629, 07295173720238070000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 4.

Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração criminosa do paciente, que é reincidente específico e estava em cumprimento de pena imposta na condenação anterior quando dos fatos em questão, indicando o seu destemor com a aplicação da lei penal e o perigo de reiteração delitiva. (...) (Acórdão 1707712, 07194631220238070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe: 7/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 2.

A prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do "modus operandi" do crime, aliado à sua periculosidade concreta, já que se trata de réu reincidente em crime de tráfico de drogas, em cumprimento de pena em regime aberto, beneficiado com a prisão domiciliar pelo Juízo da Execução Penal, que voltou a incidir na mesma conduta, o que demonstra o risco de reiteração delitiva caso seja posto novamente em liberdade. (...) 5.

Ordem denegada. (Acórdão 1719961, 07235268020238070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no PJe: 30/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conclui-se, dessa forma, que os fundamentos utilizados pela autoridade judicial para evidenciar o perigo decorrente do estado de liberdade do réu se mostram suficientes para embasar a cautela pessoal mais extremada, inexistindo ilegalidade a ser remediada pela presente via.

Em relação às alegadas condições pessoais do paciente, também não são suficientes ao afastamento da prisão cautelar, quando necessária à garantia da ordem pública.

Por fim, a manutenção da prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, por caracterizar medida meramente acautelatória – e não punitiva – sem escopo de antecipação de pena.

Outrossim, vigora na jurisprudência desta Corte entendimento consolidado no sentido de que, sendo necessária a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nenhuma das medidas alternativas à prisão emerge capaz de cumprir satisfatoriamente o mesmo propósito.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.

Oficie-se ao juízo da causa, solicitando-lhe informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília, 12 de março de 2024.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
13/03/2024 02:16

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:04

Recebidos os autos
12/03/2024 14:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2024 12:55

Recebidos os autos
12/03/2024 12:55

Concedida a Medida Liminar
12/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
11/03/2024 10:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2024 17:22

Recebidos os autos
08/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
08/03/2024 15:31

Recebidos os autos
08/03/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
08/03/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/03/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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