15/07/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 16:05

Transitado em Julgado em 20/06/2024
12/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
28/06/2024 19:28

Recebidos os autos
28/06/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/06/2024 03:59

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2024 02:46

Decorrido prazo de LEONARDO ZANONA FISCHER em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:34

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
04/06/2024 03:31

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763450-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO ZANONA FISCHER EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95).

Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos.

Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Expeça-se alvará/ofício em favor da parte credora, consoante valores depositados nos autos e dados bancários informados, atentando-se para os necessários poderes em procuração quando se tratar de recebimento pelo advogado da parte.

Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença.

Intimada a parte interessada para levantamento, e sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
29/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
28/05/2024 23:31

Recebidos os autos
28/05/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 23:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/05/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de LEONARDO ZANONA FISCHER em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:53

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:11

Recebidos os autos
07/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/05/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 04:45

Decorrido prazo de LEONARDO ZANONA FISCHER em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:39

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 18:16

Recebidos os autos
17/04/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/04/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2024 10:45

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 03:52

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:02

Decorrido prazo de LEONARDO ZANONA FISCHER em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:44

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0763450-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO ZANONA FISCHER REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no qual a parte autora requer a indenização por danos morais, por ocasião do cancelamento unilateral de seu voo, com reacomodação 12 horas após o horário originário.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito.

Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre a requerida, como fornecedora do serviço de transporte aéreo (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista.

Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Com efeito, resta incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de transporte aéreo e que houve o cancelamento do voo de ida da parte autora, sem que houvesse qualquer aviso prévio, com reacomodação 12 horas após o horário contratado.

Resta, assim, definir, se gera para a empresa requerida o dever de indenizar pleiteado na inicial.

Ora, conforme disposição do art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. o que também resulta do regramento contido no §6º, do art. 37, do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão.

Trata-se de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuída ao passageiro.

No caso, o cancelamento imotivado do voo previamente agendado pela parte autora e as demais consequências daí advindas, em que pesem os judiciosos argumentos da defesa, configura evidente falha na prestação de serviços da empresa requerida.

A justificativa por ela apresentada – reprogramação da malha aérea - além de não se aplicar ao caso concreto porquanto responde de forma solidária pelos prejuízos ocasionados por sua empresa parceira, não se revela suficiente para afastar sua responsabilidade pelos danos causados aos seus passageiros, que é objetiva, na forma do que prevê o art. 14 do Código Consumerista.

Demais disso, o ônus da prova, na forma do que prevê o art. 373, inc.

I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.

Na hipótese, a demandada não junta sequer um documento que possa afastar a responsabilidade da empresa, uma vez que não há qualquer comprovação nos autos de que tenha tomado as devidas providências para fornecer novas passagens aérea à parte requerente.

Com efeito, é dever das companhias aéreas, como fornecedoras de serviços que são, zelar pelo cumprimento dos horários disponibilizados aos passageiros, assim como responder pelos danos eventualmente causados quando não conseguem cumprir aquilo que foi estabelecido, não podendo os consumidores serem prejudicados por ocasião da desorganização empresarial.

Um consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos no tempo e modo contratados, diferentemente do que ocorreu na espécie, porquanto a parte autora foi obrigada a postergar por 12 horas a sua chegada ao destino pretendido, o que fez com que tivesse prejuízos de suas atividades cotidianas, em razão da falha na prestação de serviços da requerida.

Dos danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da parte autora, ou seja, se há, de fato, dano moral.

Incialmente, cumpre destacar que o cancelamento inesperado do voo programado de ida da parte autora, com reacomodação em voo 12 horas após o programado, levou o requerente a gastar várias horas de seu tempo que deveriam ser destinadas ao usufruto de sua viagem na tentativa de solução do problema, quer seja indo até os balcões de atendimento da requerida, quer seja por meio de várias tentativas de ligação por ele efetuadas, fato que restou devidamente comprovado nos autos.

No caso, verifica-se que a referida conduta praticada pela empresa aérea requerida se amolda à aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, a qual preconiza que a perda de tempo imposta de modo abusivo pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor enseja a indenização por danos morais.

Desse modo, tenho que a conduta abusiva e reiterada do réu ultrapassou o mero dissabor do cotidiano de forma a ensejar a sua condenação em danos morais.

Assim, configurada a responsabilidade da parte requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório.

Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada.

Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a quantia a ser paga pelo réu.

Dispositivo Diante de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
12/03/2024 17:54

Recebidos os autos
12/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:54

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/02/2024 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 19:08

Recebidos os autos
16/02/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/02/2024 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:54

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 21:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2024 21:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 19:08

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 08:58

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
12/11/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 18:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/11/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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