04/04/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 19:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 19:15

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SEM O PROCEDIMENTO DOS ARTS. 133 E SS.

DO CPC.

PREJUÍZO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO.

NULIDADE ABSOLUTA.

PROVIMENTO. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, episódica e temporária, que autoriza o órgão judicial, diante de situação na qual figure a pessoa jurídica como instrumento de abuso de direitos, a alcançar o patrimônio pessoal daqueles que compõem o ente, tais como sócios, associados ou pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico. 2.

Com o objetivo de preservar o direito da parte ante o abuso, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial da pessoa jurídica, o Código de Processo Civil prevê o incidente de desconsideração nos artigos 133 e seguintes. 3.

O reconhecimento do grupo econômico é forma de relativização da pessoa jurídica e, conforme o § 4º do art. 50 do CC, exige os mesmos requisitos materiais da desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se, assim, de um desdobramento desse instituto.

Por conseguinte, o incidente específico não pode ser dispensado. 4.

Existindo procedimento específico definido pelo CPC, demonstrada a supressão de atos processuais prescritos e do efetivo prejuízo dos terceiros interessados, tem-se a nulidade absoluta da decisão recorrida, que não pode ser superada pelo princípio da instrumentalidade por ser error in procedendo fundamental, em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. 5.

Recurso conhecido e provido.
01/03/2024 21:49

Conhecido o recurso de ASSIM INCORPORADORA EIRELI - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/12/2023 12:32

Recebidos os autos
04/12/2023 18:16

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/11/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 21:00

Recebidos os autos
13/11/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/11/2023 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/11/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 15:10

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:52

Recebidos os autos
04/08/2023 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
03/08/2023 23:57

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 15:53

Recebidos os autos
10/07/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 11:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
07/07/2023 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
07/07/2023 14:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/07/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/07/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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