01/10/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/10/2024 13:02

Juntada de consulta renajud
27/09/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
25/09/2024 18:12

Recebidos os autos
25/09/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:13

Decorrido prazo de WESLEY ESTEVES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:12

Decorrido prazo de MARCELO VALADAO ESTEVES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:46

Decorrido prazo de ELISABETE VALADAO ESTEVES em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:27

Publicado Certidão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
13/06/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
13/06/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 12:45

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:48

Recebidos os autos
05/06/2024 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/06/2024 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/06/2024 12:32

Transitado em Julgado em 18/04/2024
29/04/2024 14:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/04/2024 03:10

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:37

Decorrido prazo de WESLEY ESTEVES em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:37

Decorrido prazo de MARCELO VALADAO ESTEVES em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0018347-34.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A EXECUTADO ESPÓLIO DE: WESLEY ESTEVES HERDEIRO: ELISABETE VALADAO ESTEVES, MARCELO VALADAO ESTEVES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença (ID 63478534) ajuizado por CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S/A em face de WESLEY ESTEVES, posteriormente sucedido pelo respectivo ESPÓLIO, objetivando a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, bem como a satisfação do crédito principal (taxa de ocupação) e dos honorários de sucumbência fixados no título judicial exequendo.

A parte exequente (IDs 57102405 e 57102416) postulou a suspensão do processo em razão da autocomposição da lide promovida extrajudicialmente pelas partes, cujo acordo extrajudicial, todavia, não foi carreado aos autos, tampouco homologado no presente processo.

Em ID 57102434, a parte exequente noticiou o descumprimento do mencionado acordo extrajudicial.

Recebido o cumprimento de sentença (ID 65170822), e promovidas as diligências para localizar bens passíveis de constrição, logrou-se descobrir o falecimento do executado, ocorrido em 23/01/2018 (ID 74951738).

Devidamente habilitados, a viúva (Elisabete) e o filho em comum (Marcelo) se manifestaram em ID 77861318, esclarecendo a existência de outras duas sucessoras, a saber: Amanda e Mariana.

Os autos foram arquivados na forma do art. 921, § 1º, do CPC (ID 81858894).

Intimado a se pronunciar sobre a prescrição e eventuais causas suspensivas, interruptivas e impeditivas do prazo prescricional, a parte exequente informou não ter localizado os acordos extrajudiciais firmados com a parte executada, bem como que a retomada do imóvel objeto da medida reintegrativa ocorreu em 16/10/2018 (ID 186635316). É o breve relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Sobre a prescrição intercorrente, o Código de Processo Civil dispõe nos seguintes termos: “Art. 921.

Suspende-se a execução: […] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) […] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” (Grifamos) Nos termos do art. 206-A do CC/02, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.” (Grifamos), conforme já dispunha a Súmula nº 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

No que se refere ao crédito principal (taxa de ocupação), é cediço que a cobrança da receita patrimonial prescreve no prazo de dez anos (CC/02, art. 205).

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL.

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

TAXA DE OCUPAÇÃO.

NATUREZA JURÍDICA.

RECEITA PATRIMONIAL.

PRESCRIÇÃO.

CODIGO CIVIL.

PRAZO DECENAL. 1.

A Primeira Turma desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. 1.601.386/DF, Relator Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 17/03/2017, pacificou entendimento de que a prestação pecuniária pactuada em contrato de concessão de direito real uso não possui natureza tributária, pois não está atrelada a uma atividade administrativa específica decorrente do poder de polícia, tampouco se refere à prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, por meio concessão e permissão, razão pela qual não se enquadra como taxa nem preço público. 2.

Apesar de a ementa do referido julgado não ter retratado o que realmente ficou decidido naquela ocasião, é pacífico no âmbito desta Turma o entendimento de que a remuneração (taxa de ocupação) cobrada do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso, para a utilização privativa de bem público, possui natureza jurídica de receita patrimonial. 3.

A concessão de uso prevista no art. 7º do Dl. 271/1967 institui um direito real (art. 1.225 do CC/2022), razão pela qual não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 nem no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, para o exercício do direito de cobrança dessa receita patrimonial, mas sim o prazo decenal do art. 205 do CC/2002. […] 7.

Recurso especial provido […]. (STJ, REsp 1675985/DF, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, DJe 31/01/2023) (Grifou-se) No caso em exame, a sentença (ID 57102020) transitada em julgado em 31/01/2013 (ID 57102400) determinou a reintegração da posse do imóvel sub judice e condenou a parte ré ao pagamento das taxas de ocupação até a efetiva desocupação do imóvel.

Os autos revelam que a ocupação irregular da parte executada iniciou-se em dezembro/2004 (ID 57101804, p. 10-13) e que a irregularidade da ocupação cessou antes do dia 02/05/2013, data em que a exequente noticiou a existência de acordo entabulado entre as partes (ID 57102405).

Impõe-se, portanto, reputar desocupado o imóvel a partir do momento em que a ocupação se tornou reconhecidamente regular pela exequente, consoante noticiado em ID 57102405.

Nesse sentido, a receita patrimonial reclamada estranha ao período de dezembro de 2004 a 02/05/2013 invariavelmente extrapola os limites do título judicial.

Ademais, compulsando a memória de cálculo de ID 67641782, protocolada em 14/07/2020, verifica-se que a parte exequente busca a satisfação de débito compreendido entre 05/04/2018 e 05/02/2019.

Ora, é incontroverso que a desocupação do imóvel propriamente dita ocorreu em 16/10/2018, conforme admitido pela própria exequente (ID 186635316), tratando-se, pois, de cobrança que extrapola os limites da coisa julgada e referente a período posterior ao óbito do executado (ocorrido em 23/01/2018 – ID 74951738).

Além disso, verifica-se que a parte exequente requereu a suspensão do processo em 02/05/2013 (ID 57102405) e em 02/06/2014 (ID 57102416), sustentando a existência de acordo entre as partes para o cumprimento da obrigação.

Todavia, apenas em 31/01/2020 (ID 57102434) a parte exequente buscou o cumprimento forçado da obrigação alegando o inadimplemento do acordo extrajudicial desconhecido do juízo. É certo que o acordo extrajudicial mencionado pela exequente não foi carreado aos autos, tampouco homologado no presente processo.

Quando instada a trazê-lo aos autos (ID 181273476), a exequente justificou o desatendimento da determinação alegando a não localização do instrumento contratual (ID 186635316).

Assim, não há como reputar suspensa a prescrição intercorrente na forma do art. 922 do CPC, considerando que a causa suspensiva não foi comprovada pela parte.

Por outro lado, é de rigor reconhecer a interrupção da prescrição decenal em 02/05/2013 (CC/02, art. 202, VI), e não em 14/08/2020, como pretende a exequente (ID 69980842).

A despeito disso, é inegável que o crédito estritamente vinculado ao título judicial encontra-se satisfeito, conforme exposto acima, de modo que os valores estranhos à coisa julgada devem ser reclamados em ação autônoma e contra o efetivo ocupante.

Por fim, extrai-se dos autos que o executado sucedido no curso processual faleceu em 23/01/2018 (ID 74951738), não sendo possível lhe atribuir a ocupação do imóvel após o óbito, como pretende a exequente.

No concernente aos honorários de sucumbência, mostra-se evidente a consumação da prescrição intercorrente.

Consoante dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), “Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: […] II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar; […].” (Grifamos).

Na espécie, à míngua de causas suspensivas, interruptivas e impeditivas do prazo prescricional desde o trânsito em julgado em 31/01/2013 (ID 57102400), é inarredável o decurso do lustro prescricional da pretensão executória e patente a inércia do titular da verba, sendo de rigor, portanto, o pronunciamento judicial da prescrição e a extinção do processo.

Ressalte-se que a interrupção da prescrição intercorrente verificada para o crédito principal é incapaz de aproveitar a cobrança da verba honorária, uma vez que não restou demonstrado que o acordo noticiado em 02/05/2013 teria abrangido a referida verba.

DISPOSITIVO Ante o exposto, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, razão pela qual JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença nos moldes do art. 924, inciso V, do CPC.

Custas, havendo, pela parte executada.

Sem honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
12/03/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:27

Recebidos os autos
12/03/2024 17:27

Declarada decadência ou prescrição
12/03/2024 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:11

Recebidos os autos
11/12/2023 20:11

Outras decisões
03/11/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/11/2023 04:04

Processo Desarquivado
01/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 18:04

Arquivado Provisoramente
29/04/2022 17:33

Recebidos os autos
29/04/2022 17:33

Decisão interlocutória - deferimento
27/04/2022 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/04/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:43

Publicado Certidão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 07:37

Expedição de Certidão.
25/04/2022 07:36

Processo Desarquivado
29/01/2021 19:08

Arquivado Provisoramente
29/01/2021 04:19

Processo Desarquivado
29/01/2021 02:24

Publicado Decisão em 29/01/2021.
29/01/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
29/01/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
27/01/2021 20:10

Arquivado Provisoramente
26/01/2021 13:39

Recebidos os autos
26/01/2021 13:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/01/2021 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/01/2021 13:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 02:38

Publicado Despacho em 25/01/2021.
23/01/2021 02:24

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A em 22/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
20/01/2021 12:54

Recebidos os autos
20/01/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/01/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 03:46

Publicado Despacho em 03/12/2020.
03/12/2020 03:46

Publicado Despacho em 03/12/2020.
02/12/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
02/12/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 10:56

Recebidos os autos
30/11/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 03:51

Publicado Despacho em 30/11/2020.
27/11/2020 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/11/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 13:40

Recebidos os autos
25/11/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 03:36

Decorrido prazo de ELISABETE VALADAO ESTEVES em 24/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/11/2020 18:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2020 02:45

Decorrido prazo de MARCELO VALADAO ESTEVES em 20/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2020 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 17:38

Recebidos os autos
10/11/2020 17:38

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2020 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/11/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 02:37

Publicado Despacho em 26/10/2020.
23/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
21/10/2020 13:48

Recebidos os autos
21/10/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/10/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A em 16/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:36

Publicado Despacho em 15/10/2020.
14/10/2020 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 18:16

Recebidos os autos
09/10/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/10/2020 02:32

Publicado Certidão em 08/10/2020.
07/10/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 17:20

Expedição de Certidão.
25/09/2020 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 14:19

Expedição de Mandado.
18/09/2020 18:49

Juntada de Certidão
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de WESLEY ESTEVES em 17/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 11:14

Recebidos os autos
24/08/2020 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 19/08/2020.
18/08/2020 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/08/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 16:25

Recebidos os autos
14/08/2020 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2020 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/08/2020 10:11

Juntada de Certidão
29/07/2020 02:48

Decorrido prazo de WESLEY ESTEVES em 28/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 14:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 02:30

Publicado Certidão em 14/07/2020.
13/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 17:47

Juntada de Certidão
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de WESLEY ESTEVES em 07/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 02:38

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A em 18/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:19

Publicado Decisão em 16/06/2020.
16/06/2020 03:19

Publicado Decisão em 16/06/2020.
15/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 18:38

Expedição de Certidão.
10/06/2020 18:36

Classe Processual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2020 15:26

Recebidos os autos
10/06/2020 15:26

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2020 02:22

Publicado Despacho em 10/06/2020.
09/06/2020 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO
09/06/2020 11:02

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 17:33

Recebidos os autos
25/05/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/05/2020 13:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 13:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 13:27

Recebidos os autos
22/05/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/05/2020 19:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A em 12/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:28

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A em 11/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de WESLEY ESTEVES em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A em 04/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:14

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
24/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 18:54

Recebidos os autos
20/04/2020 18:54

Decisão interlocutória - indeferimento
20/04/2020 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/04/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 10:56

Recebidos os autos
31/03/2020 10:56

Decisão interlocutória - indeferimento
26/03/2020 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/03/2020 11:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 02:20

Publicado Despacho em 19/03/2020.
19/03/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 18:16

Recebidos os autos
16/03/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2020 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/03/2020 11:42

Juntada de Certidão
14/03/2020 02:51

Decorrido prazo de WESLEY ESTEVES em 13/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:55

Publicado Despacho em 06/03/2020.
06/03/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 15:34

Recebidos os autos
03/03/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 05:27

Publicado Intimação em 28/02/2020.
28/02/2020 05:27

Publicado Intimação em 28/02/2020.
27/02/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/02/2020 15:50

Juntada de Certidão
19/02/2020 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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