22/10/2024 14:21

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:20

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BERNARDETTE DE CASTRO SALES em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1.109 STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela autora, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição e obscuridade no julgado que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão ao pagamento de diferença de acertos financeiros de verbas de exercícios anteriores (julho/2005).

A embargante reafirma que no ano de 2006 formulou requerimento à Administração para verificação de eventual crédito salarial pendente de pagamento, estando suspensa a prescrição desde então, não tendo havido negativa de pagamento, mas o reconhecimento do débito pela Administração, ensejador inclusive da renúncia à prescrição. 2.

Recurso próprio e tempestivo. 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Em que pese a alegação da embargante de que restou demonstrada a interrupção da prescrição, não há qualquer documento nesse sentido nos autos.

O informativo de exercício findo foi emitido pela Administração Pública apenas no ano de 2023 (ID 60497527).

Tal documento apenas elencou verbas não pagas existentes em julho/2005 em razão do dever de transparência da Administração pública, garantido pela Lei de Acesso à informação.

Ademais, foi emitido após a consumação da prescrição, não tendo o condão de repristiná-la e não podendo ser interpretado como sua renúncia, tudo nos termos consignados no acórdão. 5.

Ademais, nos termos do que dispõe o art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 20.910/1932, a causa suspensiva da prescrição ocorre com o protocolo do requerimento pelo titular do direito.

Entretanto, não há nos autos qualquer prova de manifestação escrita da autora, com sua assinatura física ou digital, requerendo o pagamento das verbas objeto dos presentes autos. 6.

Por fim, o acórdão seguiu o entendimento fixado recentemente pelo STJ no Tema 1.109. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 8.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
20/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:44

Recebidos os autos
20/09/2024 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:38

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 14:12

Recebidos os autos
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 16:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/08/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/08/2024 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:20

Recebidos os autos
15/08/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/08/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/08/2024 18:29

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/08/2024 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:19

Recebidos os autos
28/07/2024 17:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 20:27

Recebidos os autos
24/06/2024 18:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/06/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/06/2024 17:54

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:51

Recebidos os autos
19/06/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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