10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CRISTINA ROCHA REZENDE em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO ASSUNCAO REZENDE em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0731909-83.2019.8.07.0001 RECORRENTE: AGROSB AGROPECUÁRIA S.A.

RECORRIDOS: MAURÍCIO ASSUNÇÃO REZENDE E CRISTINA ROCHA REZENDE DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COBRANÇA.

ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

INEXISTÊNCIA DE VALORES DAS PARCELAS INADIMPLIDAS.

VINCULAÇÃO A DOCUMENTO PARTICULAR.

MEIOS IDÔNEOS E CONTEXTO DOS AUTOS.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

MÉRITO.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONSTATAÇÃO.

CUMULAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS.

AFASTAMENTO.

APELAÇÃO ADESIVA.

PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

REDISTRIBUIÇÃO. 1. É sabido que certeza, liquidez e exigibilidade são características da obrigação estampada no título executivo. 2.

Consoante disciplina o artigo 784, inciso II, do CPC, a escritura pública é título executivo extrajudicial e a inexistência das parcelas inadimplidas em seu teor não retira a liquidez se, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, de forma a suprir a condição de eficácia executiva. 3.

Para se pleitear a concessão de efeito suspensivo na oposição de embargos à execução, o polo devedor ofereceu em garantia imóvel descrito como Fazenda Mato Dentro, situada no Município de Cumaru do Norte/PA, o que foi deferido pelo Juízo de origem, ao receber os embargos.

Contudo, o pedido de levantamento da garantia sequer poderá ser apreciado, uma vez que a apelação adesiva ficou prejudicada, em razão do parcial provimento conferido ao apelo dos embargados-exequentes, no qual foi reconhecida a eficácia executiva do título apresentado na origem. 4.

Nos moldes do artigo 1.013, § 3º, do CPC, uma vez constatada a omissão no exame de um dos pedidos, cabe ao Tribunal decidir desde logo o mérito da demanda, se o processo estiver em condições de imediato julgamento. 4.1.

Merece acolhimento a tese do excesso de execução, uma vez que o contrato firmado entre as partes não contempla a cumulação de juros compensatórios com juros moratórios. 4.2.

As prestações devem ser atualizadas pelo IGP-M, índice eleito pelas partes, a partir das datas indicadas na planilha, acrescidos de juros de mora, até 9 de dezembro de 2021, a partir de quando deve ser adotada a taxa Selic.

Para o período posterior a 28 junho de 2024, devem incidir as disposições da Lei n. 14.905/2024. 5.

Ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso apurado. 6.

Apelo dos embargados-exequentes parcialmente provido e recurso adesivo da embargante-executada julgado prejudicado.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, caput e incisos I e II, e parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação, omissão e contradição no acórdão impugnado; b) artigos 783, 784, inciso III, 786, 803, incisos I e III, e 917, inciso I, todos do CPC, afirmando que o acórdão permitiu que os recorridos extraíssem a liquidez das supostas parcelas devidas a partir de promessa de compra e venda (documento particular) não assinada por duas testemunhas; c) artigos 783, 786, 798, inciso I, alínea “c”, 803, incisos I e III, e 917, inciso I, todos da Lei Adjetiva Civil, sustentando que acórdão afasta, de forma ilegal, a exigência de comprovação de cumprimento das condições suspensivas como requisito para o conhecimento da execução; d) artigos 783, 786, 787 e 798, inciso I, alínea “d”, 803, inciso I, e 917, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 422 e 476, ambos do Código Civil, aduzindo que o acórdão, a despeito de ter suscitado a boa-fé objetiva como fundamento para o prosseguimento da execução, afastou, como matéria de defesa nos embargos à execução, a exceção do contrato não cumprido e todos os fatos circunstanciais que antecederam e seguiram o curso da relação contratual, em violação à paridade de armas e à vedação ao cerceamento de defesa; e) artigo 85, § 2º, do CPC, asseverando que o acórdão, apesar de reconhecer o excesso de execução, fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso, na proporção de 80% (oitenta por cento) devidos pela insurgente e de 20% (vinte por cento) pelos recorridos.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus da sucumbência.

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, caput e incisos I e II, e parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.137.780/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025).

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante ao indicado malferimento aos artigos 85, § 2º, 783, 784, inciso III, 786, 787, 798, inciso I, alíneas “c” e “d”, 803, incisos I e III, e 917, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 422 e 476, ambos do Código Civil, porque “A revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ” (REsp n. 2.186.602/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliadas a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se o AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Por fim, não conheço do pedido de condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus da sucumbência, porquanto se trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
28/08/2025 15:25

Recebidos os autos
28/08/2025 15:25

Recurso Especial não admitido
26/08/2025 09:31

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/08/2025 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
30/07/2025 12:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/07/2025 13:19

Recebidos os autos
28/07/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/07/2025 15:50

Decorrido prazo de CRISTINA ROCHA REZENDE - CPF: *14.***.*40-34 (EMBARGADO) e MAURICIO ASSUNCAO REZENDE - CPF: *69.***.*92-68 (EMBARGADO) em 21/07/2025.
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CRISTINA ROCHA REZENDE em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO ASSUNCAO REZENDE em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:30

Juntada de Petição de recurso especial
30/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/06/2025.
28/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
23/06/2025 13:31

Conhecido o recurso de AGROSB AGROPECUARIA S.A. (EMBARGANTE), AGROSB AGROPECUARIA S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e CRISTINA ROCHA REZENDE - CPF: *14.***.*40-34 (EMBARGANTE) e não-provido
18/06/2025 23:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Adiado
04/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 23:25

Recebidos os autos
11/04/2025 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
10/04/2025 21:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/04/2025 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 18:58

Recebidos os autos
31/03/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
25/03/2025 13:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/03/2025 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/03/2025.
15/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
18/02/2025 15:31

Prejudicado o recurso AGROSB AGROPECUARIA S.A. (APELANTE)
18/02/2025 15:31

Cancelada a movimentação processual
18/02/2025 15:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 19:58

Conhecido o recurso de CRISTINA ROCHA REZENDE - CPF: *14.***.*40-34 (APELANTE) e MAURICIO ASSUNCAO REZENDE - CPF: *69.***.*92-68 (APELADO) e provido em parte
05/02/2025 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/01/2025 15:52

Deliberado em Sessão - Retirado
19/12/2024 02:15

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/12/2024 02:16

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 16:25

Recebidos os autos
16/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 21:01

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
12/12/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 20:38

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
12/12/2024 20:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/12/2024 15:17

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:47

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Adiado
26/11/2024 15:25

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Retirado
26/11/2024 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2024 12:27

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:37

Recebidos os autos
18/11/2024 18:04

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 18:54

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
13/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:49

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
13/11/2024 18:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/11/2024 15:32

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:53

Deliberado em Sessão - Retirado
17/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2024 18:31

Recebidos os autos
15/04/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
15/04/2024 09:14

Recebidos os autos
15/04/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
12/04/2024 14:11

Recebidos os autos
12/04/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724192-49.2021.8.07.0001

Ezequias Paiva Monteiro

Banco Ole Consignado S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2022 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0058344-53.2010.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Nao Ha

Advogado: Eduardo Marcos de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0048278-72.2014.8.07.0001

Liana Barbaresco Gomide Matheus

Jk Materiais para Construcao LTDA - EPP

Advogado: Marcilio Alves de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2019 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0703088-98.2017.8.07.0014

Grafica e Editora Esperanca LTDA - ME

Ld Comercio e Servicos Graficos LTDA - M...

Advogado: Deusdedita Souto Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2017 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0059488-62.2010.8.07.0001

Marcel Palhares Sampaio

Nao Ha

Advogado: Elias Chagas de Oliveira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 10:09

Exibir Processo