18/07/2024 19:07

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 19:07

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:36

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de FLAVIO EDER DE CARVALHO em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CRÉDITO NÃO ALIMENTAR.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

INAPLICÁVEL.

PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Dispõe o art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade da verba salarial. 2.

A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família.

Precedentes do STJ e desta Corte. 3.

Considerando que a renda líquida do devedor resulta em pouco mais de dois salários mínimos, a penhora configura efetivo prejuízo do seu sustento e de sua família, ainda mais considerando se tratar de pessoa idosa que depende de maiores recursos para viver de forma digna.

Sendo assim, é possível concluir que a penhora afrontará sua subsistência e, consequentemente, o princípio da dignidade humana. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
24/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:13

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (AGRAVANTE) e não-provido
20/06/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2024 07:00

Recebidos os autos
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/04/2024 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0707405-40.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA AGRAVADO: FLAVIO EDER DE CARVALHO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (demandante) tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra FLAVIO EDER DE CARVALHO, processo n. 0706777-69.2020.8.07.0007, na qual indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos do devedor, ora agravado.

Eis o conteúdo da r. decisão agravada (ID 187235218 dos autos de origem): “A parte exequente requer a penhora da remuneração do(a) executado(a), sem precisar o limite sobre a remuneração, em prestações suficientes para quitar a dívida.

No entanto, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, o que obsta o deferimento de inviável requerimento ofertado pela exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

OFÍCIOS A MINISTÉRIO DO TRABALHO.

INFORMAÇÕES DO CAGED.

DILIGÊNCIA INVIÁVEL.

VERBA SALÁRIAL IMPENHORÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Por força de expressa disposição legal (art. 798, II, "c" do CPC/2015), incumbe prioritariamente ao credor a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora. 2.

Esgotados os meios à disposição do exequente, a doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que é possível ao órgão judicial proceder medidas visando à localização de bens do devedor. 3.

A aferição da necessidade de providências judiciais para localização de bens do devedor depende da análise do caso em concreto, a partir da constatação do efetivo esgotamento das diligências à disposição do credor. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1268948, 07075876520208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no PJe: 18/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Não bastasse, a penhora no salário do devedor somente é admitida excepcionalmente para o pagamento de prestação alimentícia.

Confira-se: "AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

ART. 557, CAPUT, CPC/1973.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA NÃO ALIMENTAR.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2.

A penhora no salário do devedor somente é admitida excepcionalmente para o pagamento de prestação alimentícia, não se incluindo nessa exceção outras verbas de natureza alimentar, tal como os honorários advocatícios de sucumbência. 3.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão n.954843, 20160020039737AGI, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 19/07/2016.

Pág.: 291/305) Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor, porquanto impenhorável se apresenta qualquer salário recebido pelo(a) devedor(a).

Assinalo, ainda, que, também em regular prazo processual, a decisão ID 185030462.” Inconformado, o demandante recorre.

Em síntese defende a tese de que a jurisprudência admite a penhora de parte do salário do devedor, inclusive cita precedentes neste sentido.

Afirma que a parte recorrida possui renda que “chegou ao montante de R$ 10.403,72 (dez mil quatrocentos e três reais e setenta e dois centavos) segundo documento de id. 181940659 juntado pelo executado”.

Aduz que outras diligências convencionais, como REJANJUD e INFOJUD foram realizadas, mas sem êxito, por isso o pedido de penhora sobre o salário.

Ao final requer o efeito suspensivo, e, no mérito, o provimento do recurso, para que “seja deferida a penhora até a plena quitação dos valores e alternativamente a penhora de salário encontra respaldo nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como que o deferimento desse pedido não importa em prejuízo ao sustento da Agravada nem de sua família, conforme se pode extrair da consulta feita ao portal de transparência, requer e segure a penhora no importe de 30% sobre os vencimentos do Agravado. “ Em pedido subsidiário, pugna pela penhora em percentual menor a ser definido pelo Juízo.

Preparo identificado ao ID 56564855. É o relatório.

Decido.

Nesta fase recursal incipiente, a análise a ser realizada limita-se ao pedido de efeito suspensivo.

Como cediço, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 932, II, 1.019, I, do CPC).

Há de ser analisada a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

Na jurisprudência desta Corte há precedentes admitindo a penhora sobre parte do salário do devedor, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade humana. É uma análise a ser feita caso a caso.

De outro lado, constato que não há urgência que justifique o deferimento da liminar, sendo certo que o crédito se encontra preservado, sem que se possa falar em iminente prescrição ou ato judicial tendente a extinguir o processo de origem.

Na hipótese permite-se aguardar o deslinde da questão à vista do contraditório e em conjunto com o eg.

Colegiado.

Portanto, ausente, neste juízo de cognição superficial, requisito autorizador da liminar reclamada, de rigor indeferir referido pedido.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se a agravada, para que responda o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, 11 de março de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
12/03/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:53

Recebidos os autos
11/03/2024 15:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2024 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:53

Recebidos os autos
27/02/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/02/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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