26/04/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 16:00

Processo Desarquivado
26/04/2024 15:45

Arquivado Provisoramente
26/04/2024 15:45

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:58

Processo Desarquivado
25/03/2024 12:21

Arquivado Provisoramente
25/03/2024 12:20

Transitado em Julgado em 22/03/2024
25/03/2024 12:20

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 12:20

Desentranhado o documento
23/03/2024 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:43

Publicado Intimação em 15/03/2024.
14/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0706626-83.2023.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: WELSON RIBEIRO DE SOUZA 1308/2023 da 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada em razão da prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03.

O autor do fato foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal (ID n. 177698352 - Pág. 5/14).

Ouvido, o MPDFT pugnou pela extinção da punibilidade do autor diante da comprovação do cumprimento integral das condições acordadas (ID n. 189372425). É o breve relatório.

Decido. À míngua de demonstração do descumprimento das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WELSON RIBEIRO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos fatos imputados na denúncia, com fulcro no art. 28 A, § 13, do CPP.

Houve destinação da fiança prestada e decretação do perdimento do bem apreendido (ID n. 177917380).

Sentença registrada eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [5]
13/03/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 18:01

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:53

Recebidos os autos
12/03/2024 17:53

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/03/2024 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
08/03/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:45

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 15:59

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:41

Juntada de Certidão
25/11/2023 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 17:11

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:21

Juntada de Certidão
17/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 17:31

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
14/11/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:42

Recebidos os autos
13/11/2023 13:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/11/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
09/11/2023 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 11:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 16:17

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:33

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 10:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:53

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 00:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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