03/05/2024 11:30

Baixa Definitiva
03/05/2024 11:30

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:30

Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
08/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT).

DEMORA INJUSTIFICADA E DESARRAZOADA PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO FORMULADO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO EXAME DE PLEITO ADMINISTRATIVO EM TEMPO RAZOÁVEL.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.

A demora injustificada e indefinida para a conclusão de processo administrativo, em prejuízo dos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da eficiência (art. 37, caput, da CF), não deve ser tolerada, “porquanto a razoável duração do processo é garantia constitucional cuja observância é imposta à Administração, que deve dar resposta ao administrado em tempo adequado, revelando-se ilegal e abusiva a paralisação do processo administrativo, a qual deve ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009'' (STJ, MS 25.496/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/06/2020). 2.

Não merece chancela a postergação injustificada e desarrazoada da análise de requerimento administrativo formulado pelo impetrante, cuja pretensão com este mandado de segurança é a de que sejam emitidos o perfil profissiográfico previdenciário e o laudo técnico de condições de ambiente de trabalho de que necessita, direito que o ordenamento jurídico lhe resguarda que ocorra em tempo razoável (arts. 5º, LXXVIII, da CF c/c 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, aplicável ao Distrito Federal por força das Leis Distritais nº 2.834/2001 e 6.037/2017), o que não se observou nos autos. 3.

A concessão da segurança almejada não implica violação ao princípio da separação de poderes, uma vez que o provimento jurisdicional se limita ao controle da legalidade do prazo para a duração razoável do processo administrativo, cujos contornos estão previstos na legislação que regula o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, em relação à qual deve guardar observância a Administração Pública. 4.

Remessa oficial e apelação cível conhecidas e desprovidas.
06/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 22:02

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/12/2023 12:25

Recebidos os autos
20/09/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
20/09/2023 10:24

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:48

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:40

Recebidos os autos
17/08/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 22:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
08/08/2023 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
08/08/2023 18:40

Recebidos os autos
08/08/2023 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
04/08/2023 14:10

Recebidos os autos
04/08/2023 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/08/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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