10/05/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:50

Transitado em Julgado em 30/04/2024
14/03/2024 20:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 12/03/2024.
12/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de desconstituição da penhora decretada pelo Juízo singular em desfavor da agravante. 1.1.

A recorrente alega que deve ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia encontrada em sua conta bancária, por ser oriunda do pagamento de prestação de alimentos efetuado por seu ex-cônjuge em favor de sua filha. 2.

Diante da regra prevista no art. 833, inc.

IV e § 2º, do CPC, é permitida a penhora apenas da parte desses valores que ultrapassar a quantia correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2.1.

Convém anotar, ademais, que a ressalva prevista no art. 833, § 2º, do CPC, que possibilita a penhora dos aludidos valores, é admitida apenas para a satisfação do crédito de natureza alimentar, o que não é o caso. 3.

No caso em análise os elementos de prova constantes nos autos não são suficientes para demonstrar que a quantia objeto de penhora provém do pagamento de prestação de alimentos efetuado pelo ex-cônjuge da agravante, em favor de sua filha. 3.1.

O valor do desconto identificado no demonstrativo constante nos autos não coincide com a importância que foi depositada na conta bancária da recorrente. 3.2.

Além disso o demonstrativo de pagamento constante nos autos contém o nome de pessoa diversa do genitor da beneficiária da prestação de alimentos em referência. 4.

Percebe-se, assim, que o conjunto probatório coligido aos autos não corrobora as afirmações articuladas pela agravante em suas razões recursais. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
08/03/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:04

Conhecido o recurso de LEILA FERREIRA BRITO - CPF: *80.***.*10-91 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 16:05

Recebidos os autos
13/11/2023 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
13/11/2023 15:35

Expedição de Certidão.
17/10/2023 07:57

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
26/09/2023 23:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:18

Efeito Suspensivo
18/09/2023 08:33

Recebidos os autos
18/09/2023 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/09/2023 09:11

Juntada de Petição de laudo
16/09/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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