09/04/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 16:24

Recebidos os autos
08/04/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/04/2024 15:50

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUSA em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:47

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701503-82.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUSA REQUERIDO: WAGNER RAIMUNDO DE FARIA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUSA em face de WAGNER RAIMUNDO DE FARIA e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

No caso em apreço, a considerar que a pessoa jurídica demandada (DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL) cuida-se notoriamente de autarquia distrital, exurge-se, "in casu", indubitavelmente a competência absoluta do juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar os feitos em que tal entidade figura como parte.

Nesse diapasão, transcrevo o famigerado art. 26, inciso I, da lei de organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei Federal nº 11.697/2008): "Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: (...) I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;" Ante o exposto, a tratar-se de demanda ajuizada em detrimento de entidade que, por sua natureza, atrai a competência absoluta da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099).

No mais, à Secretaria para que proceda ao cancelamento da audiência de conciliação.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
13/03/2024 12:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 21:05

Recebidos os autos
12/03/2024 21:05

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/03/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/03/2024 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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