03/09/2025 02:45

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0706443-27.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VLADIMIR CABRAL DA SILVA LUZ, LIVEA CRISTINA DO VALE AGUIAR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Em atenção à petição retro, insta asseverar inicialmente que os pedidos de penhora de bens imateriais ou intangíveis e o de "inclusão do exequente nas investigações e ações administrativas que envolvam a HURB TECHNOLOGIES S.A." são manifestamente vagos e genéricos, não havendo, pois, como serem providos.

De toda forma, cabe salientar que obviamente este juízo não detém competência para incluir o exequente em tais ditas investigações, uma vez que – além de desconhecê-las – não são, se realmente existirem, supervisionadas por este Juizado do Paranoá.

Quanto ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica, cumpre mencionar que, como é cediço, é ônus do postulante demonstrar os requisitos afetos ao referido incidente processual.

Logo, revela-se ilógico e incompatível com a ordem jurídica vigente a manifesta tentativa do exequente de transferir tal encargo ao Poder Judiciário, de modo que evidentemente não cabe a este juízo adotar diligências objetivando averiguar se há "INDÍCIOS DE FRAUDE OU ABUSO" hábeis a atrair a incidência do instituto da "Disregard Doctrine".

Por conseguinte, a considerar que o exequente sequer tentou comprovar os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, revelando em verdade estar em dúvida sobre o seu cabimento na espécie, também não há nada a prover quanto ao ponto.

Em arremate, como é consabido, cabe ao exequente adotar todas as providências necessárias à apuração da existência ou não de processo de falência da devedora e também as que forem de sua alçada para que haja a inclusão no eventual quadro geral de credores.

Mais uma vez, não há como transferir tais encargos ao Poder Judiciário.

Portanto, nada a prover no que tange a essa temática.

No mais, intimem-se os exequentes para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que for pertinente à satisfação do crédito exequendo à luz dos preceitos legais, sob pena de arquivamento.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
31/08/2025 13:24

Recebidos os autos
31/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/07/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 17:47

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:34

Recebidos os autos
23/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de LIVEA CRISTINA DO VALE AGUIAR em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de VLADIMIR CABRAL DA SILVA LUZ em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:41

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0706443-27.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VLADIMIR CABRAL DA SILVA LUZ, LIVEA CRISTINA DO VALE AGUIAR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Antes de analisar a petição de penhora de domínio eletrônico de internet, promova-se com urgência contato com o juízo deprecado a fim de obter informações sobre o resultado da carta precatória, conforme despacho proferido ao ID 229862901.

Após, conclusos.

Ato enviado eletronicamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
18/06/2025 18:42

Recebidos os autos
18/06/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/06/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:30

Recebidos os autos
21/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 20:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/03/2025 20:44

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:09

Juntada de Certidão
21/11/2024 20:15

Expedição de Carta.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de LIVEA CRISTINA DO VALE AGUIAR em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de VLADIMIR CABRAL DA SILVA LUZ em 11/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/10/2024.
28/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 20:37

Recebidos os autos
24/10/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0706443-27.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VLADIMIR CABRAL DA SILVA LUZ, LIVEA CRISTINA DO VALE AGUIAR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO A tentativa de bloqueio eletrônico de valores para o(s) executado(s) HURB TECHNOLOGIES S.A. (12.***.***/0001-24) R$ 7663.29 restou INFRUTÍFERA. À parte credora para requerer o que entender de direito.

Ato enviado à publicação.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
25/09/2024 09:03

Recebidos os autos
25/09/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/08/2024 09:32

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/08/2024 16:54

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/05/2024 03:20

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 27/05/2024.
24/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 19:11

Recebidos os autos
22/05/2024 19:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
22/05/2024 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 18:31

Recebidos os autos
22/05/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:38

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2024 15:18

Recebidos os autos
14/05/2024 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
10/05/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/05/2024 03:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:45

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 02:36

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 12:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0706443-27.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VLADIMIR CABRAL DA SILVA LUZ, LIVEA CRISTINA DO VALE AGUIAR REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Sem outros requerimentos pendentes de análise, remetam-se os autos ao arquivo.

Ato encaminhado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
08/04/2024 22:13

Recebidos os autos
08/04/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 13:17

Recebidos os autos
07/04/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/04/2024 10:59

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de LIVEA CRISTINA DO VALE AGUIAR em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de VLADIMIR CABRAL DA SILVA LUZ em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:44

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706443-27.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VLADIMIR CABRAL DA SILVA LUZ, LIVEA CRISTINA DO VALE AGUIAR REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA VLADIMIR CABRAL DA SILVA LUZ e LIVEA CRISTINA DO VALE AGUIAR ajuizaram feito de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE – Lei nº 9.099/95), em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, por meio do qual requereu: (i) a rescisão do contrato firmado entre as partes, (ii) a restituição da quantia atualizada de R$ 8.650,02, (iii) a condenação da requerida ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o montante pago e (iv) indenização por danos morais.

Afasto a alegação preliminar de suspensão do processo.

Isso porque a distribuição de ações civis públicas, por si só, não justifica a suspensão da demanda individual, ainda que semelhantes à causa de pedir.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Em resumo, alegam os autores que, em 12/04/2021, contrataram o pacote de viagem da entidade requerida com destino ao México consistente em 5 diárias de hospedagem em hotel e bilhetes de passagens aéreas para dois adultos, ao custo de R$ 3.179,20.

Afirmam que indicaram as datas para a realização da viagem, porém a requerida não cumpriu o contrato.

Após as reclamações, a requerida possibilitara aos autores o reembolso integral do valor despendido em forma de “hurb créditos”, ou a opção de postergar a remarcação da viagem para o ano de 2024, o que não foi aceito pelos requerentes, que optaram pelo cancelamento.

Consignaram os postulantes que a requerida não fez o reembolso, mesmo após os contatos administrativos infrutíferos.

Em contestação, a demandada discorreu sobre a dinâmica do pacote promocional adquirido e destacou a característica atinente à data flexível.

Alegou que tentou realizar a devolução do valor aos requerentes após o pedido de cancelamento, mas que o valor fora devolvido.

Disse que já programou um novo depósito, o qual cairá na conta da parte autora em breve.

Considerou, por fim, que a situação não foi suficiente a ensejar lesão moral.

Ao que se constata da contestação, a requerida não apresentou nenhuma insurgência quanto ao pedido de reembolso de valores, inclusive esclareceu que já chegou a programar a devolução, embora não lograsse comprovar este fato.

A reclamação levada a efeito pelos autores perante a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON (ID 176455051) evidencia com clareza que a rescisão ocorreu por conduta atribuível à requerida a qual não comprovou, sequer minimamente, seja nos autos, seja por resposta por e-mail, o contexto relacionado à indisponibilidade promocional.

Aliás, tais circunstâncias estão alinhadas ao risco de sua atividade econômica.

A flexibilidade inerente ao pacote, a qual não se discute, em especial pelo baixo valor, não implica em possibilidade de descumprimento do contrato por circunstâncias aleatórias não comprovadas.

Cabível, portanto, a restituição do valor pago pelos autores (R$ 3.179,20), acrescida de juros legais a contar da citação, e correção monetária a partir da data do desembolso (12/04/2021).

Com relação à multa pelo descumprimento contratual, tanto o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), quanto os princípios gerais de direito, além da equidade, apontam como abusiva a prática de impor a penalidade exclusiva ao consumidor.

Dessa forma, tendo em vista a previsão da incidência da multa de 20% (vinte por cento) para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor (política de cancelamento – ID 176455054), a mesma multa deverá incidir em reprimenda ao fornecedor, já que comprovado neste processo o inadimplemento por parte deste.

Assim sendo, deverá a requerida pagar aos autores, a título de multa por descumprimento contratual, a quantia de R$ 635,84 (R$ 3.179,20 X 20%).

No mais, a situação é passível de reparação moral.

O descumprimento do contrato de modo injustificado, inércia em providenciar o reembolso de valores em prazo considerável e a própria frustração decorrente da impossibilidade de fruição de viagem previamente imaginada são contornos suficientes a gerar ao consumidor revolta e estresse que não se inserem no mero inadimplemento contratual ordinário.

Para a fixação do valor não existem parâmetros legais e devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a situação econômica das partes envolvidas, as circunstâncias do caso em concreto, de modo a propiciar a reparação, sem que, contudo, leve a enriquecimento sem causa.

Sendo assim, diante da situação ora exposta, tem-se que o valor de R$1.000,00 (mil reais) a cada demandante é suficiente e adequado para compensar o prejuízo moral sofrido, inexistindo circunstâncias gravíssimas outras a justificar o montante pretendido na inicial.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos.

Declaro a rescisão do contrato firmado entre as partes sem ônus aos autores.

Condeno a entidade requerida a pagar aos requerentes, à guisa de restituição, a quantia de R$ 3.179,20 (três mil, cento e setenta e nove reais e vinte centavos), acrescida de juros legais a contar da citação, e correção monetária a partir do desembolso (12/04/2021).

Condeno a entidade demandada a pagar aos autores, a título de multa por inadimplemento contratual, a quantia de R$ 635,84 (seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de juros legais e correção monetária a partir da citação.

Por fim, condeno HURB TECHNOLOGIES S/A a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte autora, à guisa de indenização por danos morais, a qual deverá ser acrescida de juros legais a contar da citação, e correção monetária a partir do arbitramento.

Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fica a requerida advertida de que, após o trânsito em julgado e requerimento expresso dos autores, será intimada a, no prazo de 15 dias, cumprir os termos deste “decisum”, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
09/03/2024 18:44

Recebidos os autos
09/03/2024 18:44

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de LIVEA CRISTINA DO VALE AGUIAR em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de VLADIMIR CABRAL DA SILVA LUZ em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 04:05

Decorrido prazo de LIVEA CRISTINA DO VALE AGUIAR em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 04:05

Decorrido prazo de VLADIMIR CABRAL DA SILVA LUZ em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
29/01/2024 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 02:21

Recebidos os autos
28/01/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 05:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:50

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 18:41

Recebidos os autos
26/10/2023 18:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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