07/10/2024 06:29

Arquivado Definitivamente
05/10/2024 05:17

Processo Desarquivado
04/10/2024 17:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/07/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:21

Recebidos os autos
26/07/2024 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
25/07/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 09:39

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES CALDEIRA em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:45

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegro o ato guerreado.
26/06/2024 16:58

Recebidos os autos
26/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/06/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 16:47

Recebidos os autos
14/06/2024 16:47

Extinto o processo por desistência
13/06/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/06/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:26

Recebidos os autos
04/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:25

Outras decisões
03/06/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/05/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:47

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:11

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES CALDEIRA em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:21

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
13/05/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:45

Decorrido prazo de MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:11

Recebidos os autos
23/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:11

Nomeado perito
22/04/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/04/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES CALDEIRA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 21:50

Recebidos os autos
09/04/2024 21:50

Outras decisões
09/04/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/04/2024 14:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/04/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 906, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037348 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0735163-25.2023.8.07.0001 Ação: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Requerente: DIEGO FERNANDES CALDEIRA Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo conferido na decisão de ID 188772618, sem a manifestação das partes.

Nos termos Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas quanto à proposta de honorários apresentada pelo(a) Sr(a).

Perito(a), competindo à parte requerida, na hipótese de anuência, juntar aos autos o comprovante do depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 09:40:37.

LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral
26/03/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES CALDEIRA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:49

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735163-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: DIEGO FERNANDES CALDEIRA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de liquidação individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 2015.01.1.136763-2, que teve tramitação perante o Juízo da 22ª (Vigésima Segunda) Vara Cível de Brasília.

Pretende o requerente a liquidação da sentença a fim de quantificar o valor dos danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel de sua propriedade, em razão dos vícios no empreendimento Altos de Taguatinga II.

A requerida foi citada (ID 173127857).

Em sua manifestação (ID 176805717), suscita, preliminarmente, a prescrição quinquenal da pretensão autoral, considerando o trânsito em julgado da sentença coletiva em que se funda o pedido de liquidação.

No mérito, impugna os documentos apresentados pelo requerente e requer a realização de perícia, considerando a divergência entre as partes.

Manifestação do requerente no ID 183834952.

Delimitado o objeto da presente liquidação de sentença, determinando-se a distribuição do cumprimento de sentença quanto à parte líquida (danos morais) em autos apartados (ID 181286458).

Eis o relato.

DECIDO.

Incialmente, no que toca à alegada prescrição, anoto que o Col.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.° 1.273.643, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública” (Tema 515).

Desse modo, como o trânsito em julgado do título executivo coletivo ocorreu na data de 23/8/2018 (ID 169529518, p. 1) e a presente ação foi ajuizada em 22/8/23, não houve o transcurso do prazo prescribente quinquenal.

Ademais, há que se considerar a excepcional suspensão dos prazos prescricionais prevista no artigo 3º da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus), desde a data de publicação da mencionada lei (12/6/20) até 30/10/20.

Assim, REJEITO a prejudicial invocada.

No mais, conforme se extrai da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 2015.01.1.136763-2, que teve tramitação perante o Juízo da 22ª (Vigésima Segunda) Vara Cível de Brasília, o requerido foi condenado ao pagamento de indenização referente à desvalorização sofrida por cada consumidor, relativamente à sua unidade imobiliária, em razão dos vícios no empreendimento, a ser aferida em fase de liquidação de sentença (ID 172964477), sendo esse o objeto da presente liquidação.

Considerando a impugnação apresentada pelo requerido e a divergência entre as partes quanto a valores, DEFIRO a realização de prova pericial, a ser realizada por profissional técnico da área de engenharia, a fim de se apurar o valor referente à desvalorização sofrida pelo consumidor, relativamente à sua unidade imobiliária, em razão dos vícios no empreendimento Altos da Taguatinga II (item “b” da Sentença proferida nos autos do processo de nº 2015.01.1.136763-2) (ID 172964477) Para tanto, nomeio o perito MARCUS CAMPELLO CAJATY GONÇALVES que figura no rol de peritos cadastrados perante a Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Cientifico que as partes deverão disponibilizar todos os documentos reputados necessários pelo expert, bem como fornecer as informações que se fizerem necessárias.

A omissão injustificada, neste particular, deporá contra a parte omissa.

AGUARDE-SE, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC.

Aviada alguma pretensão, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo.

E, após, VENHAM conclusos.

Findo o prazo comum, sem impugnação, INTIME-SE o digno perito para, em 5 (cinco) dias, declinar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC).

No caso dos autos, o ônus do pagamento da perícia toca à REQUERIDA, observando-se o teor do art. 95 do CPC e o entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.274.466/SC), de que na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

Assim, vindo aos autos a proposta de honorários, INTIME-SE a REQUERIDA para dizer se a aceita, e, nesse caso, depositar a integralidade do valor, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC).

O silêncio da parte representa anuência.

Depositado o valor dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos, EXPEDINDO-SE em favor do digno perito alvará de levantamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do total da proposta de honorários (art. 465, § 4º, do CPC).

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do Laudo.

Atente-se o perito que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC).

Vindo aos autos o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias.

Havendo impugnação(ões), INTIME-SE o digno perito para esclarecimentos, no prazo PARTICULAR de 15 (quinze) dias.

Por fim, retornem conclusos.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
11/03/2024 16:19

Recebidos os autos
11/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/02/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:53

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES CALDEIRA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:10

Recebidos os autos
06/02/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:10

Deferido o pedido de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (REQUERIDO).
31/01/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/01/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 17:23

Recebidos os autos
17/01/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:23

Outras decisões
17/01/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/01/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 20:21

Recebidos os autos
18/12/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:21

Outras decisões
07/12/2023 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/12/2023 09:57

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:39

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES CALDEIRA em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 00:34

Recebidos os autos
10/11/2023 00:34

Outras decisões
03/11/2023 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/10/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 23:17

Recebidos os autos
26/09/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 23:17

Recebida a emenda à inicial
25/09/2023 17:31

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
25/09/2023 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/09/2023 22:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 00:06

Recebidos os autos
29/08/2023 00:06

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 19:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2023 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo