25/02/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 12:30

Recebidos os autos
24/02/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/02/2025 05:52

Processo Desarquivado
04/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 15:03

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA GERTRUDES SOUSA FERREIRA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ISNILTON DA LUZ FERREIRA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 16:39

Recebidos os autos
01/08/2024 16:39

Homologada a Transação
01/08/2024 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/08/2024 04:36

Processo Desarquivado
31/07/2024 17:57

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
31/07/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 14:33

Transitado em Julgado em 22/07/2024
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ISNILTON DA LUZ FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA GERTRUDES SOUSA FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA GERTRUDES SOUSA FERREIRA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:25

Decorrido prazo de ISNILTON DA LUZ FERREIRA em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705503-62.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REQUERIDO: RAIMUNDA GERTRUDES SOUSA FERREIRA, ISNILTON DA LUZ FERREIRA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO PARANOÁ PARQUE por meio dos quais aponta a existência de contradição na sentença proferida e encartada ao ID 200430355.

Recebo o recurso, porquanto tempestivo.

Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição, obscuridade ou omissão ocorrida em sentença proferida por juiz ou por órgão colegiado.

No caso em exame, entendo que a razão acompanha a parte embargante.

O art. 397 do Código Civil esclarece que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, nos seus termos, constitui de pleno direito em mora o devedor.

No caso vertente, conforme insculpido na sentença, restou demonstrado o atraso no pagamento das taxas condominiais.

A taxa de condomínio é obrigação líquida e positiva de forma que o seu inadimplemento constitui em mora o devedor, devendo os juros de mora e a correção monetária das parcelas incidirem desde a data de cada vencimento.

Precedente: Acórdão 1668692, 07097459520228070009, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2023, publicado no DJE: 8/3/2023.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, e a parte dispositiva da sentença passa a ter a seguinte redação: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido.

Condeno RAIMUNDA GERTRUDES SOUSA FERREIRA e ISNILTON DA LUZ FERREIRA a solidariamente pagarem ao CONDOMINIO PARANOÁ PARQUE a importância de R$ 1.409,86 (mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos), acrescida de juros de mora e correção monetária a partir da data de cada vencimento.

Resolvo o mérito a teor do art. 487, inciso I do CPC.

P.R.I.

Ato enviado eletronicamente à publicação. .

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
27/06/2024 15:32

Recebidos os autos
27/06/2024 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/06/2024 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 03:20

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:27

Recebidos os autos
17/06/2024 14:27

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 04:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/05/2024 04:36

Decorrido prazo de ISNILTON DA LUZ FERREIRA em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 18:53

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 18:53

Desentranhado o documento
23/05/2024 18:51

Recebidos os autos
23/05/2024 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/05/2024 17:38

Recebidos os autos
21/05/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/05/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
17/05/2024 14:52

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:26

Recebidos os autos
16/05/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/03/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:35

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 03:00

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0705503-62.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REQUERIDO: RAIMUNDA GERTRUDES SOUSA FERREIRA, ISNILTON DA LUZ FERREIRA DESPACHO Uma vez citadas, as partes rés apresentaram proposta de acordo.

Sendo assim, designe-se audiência de conciliação com a intimação das partes junto ao NUVIMEC.

Ato enviado a publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
18/03/2024 18:10

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 16:56

Recebidos os autos
18/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/03/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:06

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0705503-62.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REQUERIDO: RAIMUNDA GERTRUDES SOUSA FERREIRA, ISNILTON DA LUZ FERREIRA DESPACHO Manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias sobre a proposta de acordo de parcelamento do débito ao ID 189184224 pelos demandados.

Ato enviado a publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
08/03/2024 13:38

Recebidos os autos
08/03/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/03/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 11:14

Juntada de Petição de substabelecimento
02/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
25/12/2023 16:46

Recebidos os autos
25/12/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 03:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 04/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 02:43

Publicado Despacho em 20/11/2023.
19/11/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 19:28

Recebidos os autos
15/11/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/11/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 16:03

Expedição de Mandado.
19/10/2023 16:38

Expedição de Mandado.
17/10/2023 03:07

Publicado Despacho em 17/10/2023.
16/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
25/09/2023 16:56

Recebidos os autos
25/09/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
23/09/2023 11:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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