14/05/2025 07:10

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 07:09

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de GUIDO ANTONIO DA SILVA CARNEIRO em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:17

Recebidos os autos
09/04/2025 10:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/04/2025 19:32

Recebidos os autos
02/04/2025 19:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/06/2024 14:26

Recebidos os autos
16/06/2024 14:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2024 17:48

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
10/05/2024 19:14

Expedição de Certidão.
10/05/2024 19:10

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:59

Recebidos os autos
03/05/2024 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
03/05/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2024 13:12

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 07:10

Recebidos os autos
04/04/2024 07:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/04/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2024 16:09

Recebidos os autos
01/04/2024 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
01/04/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2024 14:09

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 03:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/03/2024 03:10

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719996-08.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUIDO ANTONIO DA SILVA CARNEIRO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por GUIDO ANTONIO DA SILVA CARNEIRO em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

No caso em análise, o autor não pediu a desistência do feito, impondo-se o seu prosseguimento.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

A requerida argui sua ilegitimidade passiva e o litisconsórcio necessário com o Hotel Metrópole Maringá, sob o argumento de que ele seria o real causador do dano consistente na negativa de hospedagem ao autor.

A preliminar arguida pela requerida não merece amparo, porquanto tem participação direta na cadeia de consumo, bem como aufere lucro desta atividade, restando presente, portanto, a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeia de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Diante da solidariedade dos fornecedores que participam da cadeia de consumo, igualmente não há que se falar em litisconsórcio necessário, uma vez que o autor pode escolher contra qual fornecedor demandar, cabendo a requerida, se entender conveniente, ajuizar posteriormente ação de regresso contra o Hotel.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, o autor comprovou que, em 09.08.2023, adquiriu contrato de intermediação de serviços com a requerida, tendo como objeto hospedagem no Hotel Metrópole Maringá, pelo valor de R$ 1.111,94 (mil cento e onze reais e noventa e quatro centavos) (id. 174537860 - Pág. 1 a 5).

O autor informou que, devido aos boatos envolvendo a requerida, entrou em contato com o Hotel, para fins de confirmação da reserva, momento em que o atendente do Hotel informou que a reserva não foi efetuada, em razão de ausência de pagamento pela requerida.

Diante das alegações do autor, caberia à requerida o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), no sentido de que a reserva no hotel estava vigente/garantida ou mesmo que o autor teria se hospedado no hotel, ônus do qual não se desincumbiu.

Desse modo, diante da ausência de contraprestação do serviço pela requerida, impõe-se o acolhimento dos pedidos de rescisão contratual e restituição do valor de R$ 1.111,94 (mil cento e onze reais e noventa e quatro centavos).

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pelos requerentes, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Embora não se negue os aborrecimentos, chateações e perda de tempo na tentativa de resolução da questão, não restou demonstrado que os fatos trouxeram consequências mais gravosas, aptas a abalar os sensíveis direitos da personalidade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECRETAR a rescisão do contrato de intermediação de hospedagem firmado entre as partes; e ii) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 1.111,94 (mil cento e onze reais e noventa e quatro centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (09.08.2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (19.10.2023, ID. 176633003).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 08 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/03/2024 11:59

Recebidos os autos
08/03/2024 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/01/2024 12:34

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:44

Decorrido prazo de GUIDO ANTONIO DA SILVA CARNEIRO em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:24

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/01/2024 23:59.
11/12/2023 14:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/12/2023 10:01

Expedição de Certidão.
10/12/2023 10:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/12/2023 10:38

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 08:06

Recebidos os autos
06/12/2023 08:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2023 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 17:09

Recebidos os autos
10/10/2023 17:09

Outras decisões
06/10/2023 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/10/2023 16:56

Juntada de Petição de certidão
06/10/2023 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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