23/02/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 14:55

Transitado em Julgado em 23/02/2024
06/02/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704184-29.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NATHALIA FERNANDES SALIBA REBOUCAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por NATHALIA FERNANDES SALIBA REBOUCAS contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer medicamento padronizado ELTROMBOPAG (Revolade®), nos termos da prescrição médica .

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado pela decisão de id.156929409, a qual deferiu o pleito. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha as condições da ação.

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (PELEGRINI, Ada, et all.

Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257).

No caso em exame, verifico que não há comprovação da recusa injustificada por parte da Administração.

Consoante recibo de dispensação da SES/DF (ID 160237711), a parte autora retirou a medicação em 26/04/2023, apenas seis dias após o ajuizamento da presente ação.

Mesmo com a concessão da tutela de urgência, observo que o Núcleo de Judicialização da Secretaria de Saúde do DF só foi intimado da decisão judicial em 03/05/2023 (ID 157321217), isto é, quando a parte autora já havia retirado pela segunda vez (em 02/05/2023), conforme recibo acostado (ID 160237711).

Ademais, destaco que foi oportunizado à requerente apresentar comprovante de seu interesse processual, contudo, limitou-se a fazer referência a documento já acostado aos autos anteriormente no ID 156243905 (ID 178765507).

De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da prolação da sentença.

Ante o exposto, revogo a decisão de id. 156929409 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n.° 9.099/1995).

Com o decurso do prazo recursal, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
29/01/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:08

Recebidos os autos
23/01/2024 18:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/12/2023 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/12/2023 14:33

Recebidos os autos
14/12/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/11/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 14/11/2023.
13/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
06/11/2023 18:40

Recebidos os autos
06/11/2023 18:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/10/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/10/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:16

Recebidos os autos
19/10/2023 16:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2023 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/10/2023 17:58

Juntada de Petição de réplica
19/09/2023 02:37

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704184-29.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NATHALIA FERNANDES SALIBA REBOUCAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
13/09/2023 20:59

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704184-29.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NATHALIA FERNANDES SALIBA REBOUCAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ciente do acórdão de id. 166103579, em que se confirmou a competência deste Juizado para processar o feito.

Recebo a inicial.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Na sequência, colha-se manifestação ministerial, nos termos do art. 179 do CPC, não sem antes incluí-lo no cadastro do feito como fiscal da lei.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
24/07/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:14

Recebidos os autos
21/07/2023 18:14

Outras decisões
21/07/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/07/2023 16:58

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2023 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:48

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:06

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 16/05/2023 23:59.
03/05/2023 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 19:07

Recebidos os autos
27/04/2023 19:07

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/04/2023 17:57

Juntada de Certidão
27/04/2023 17:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2023 13:21

Juntada de Certidão
25/04/2023 18:40

Recebidos os autos
25/04/2023 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
25/04/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/04/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:34

Recebidos os autos
24/04/2023 19:34

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/04/2023 19:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/04/2023 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2023 18:53

Recebidos os autos
24/04/2023 18:53

Declarada incompetência
20/04/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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