TJDFT - 0704445-56.2021.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2024 14:05
Baixa Definitiva
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11/04/2024 14:05
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 14:04
Transitado em Julgado em 10/04/2024
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10/04/2024 17:14
Juntada de Petição de petição
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23/03/2024 02:18
Decorrido prazo de WELINGTON MENDONCA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
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15/03/2024 02:19
Publicado Ementa em 15/03/2024.
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15/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CONDOMÍNIO IRREGULAR.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
ENTIDADE MANTENEDORA.
IMÓVEL SITUADO FORA DO CONDOMÍNIO.
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NÃO CONFIGURADA. 1.
A associação de moradores é mera associação civil e deve respeitar os direitos e as garantias constitucionais, notadamente o direito de liberdade de associação. 2.
Estando o imóvel litigioso situado fora da área do condomínio, tanto que a ele não tem acesso direto o autor que, por igual, não se beneficia dos serviços prestados aos condôminos, evidente que não pode, como proprietário de imóvel lindeiro, mas não integrante da área em condomínio, ser obrigado a se manter vinculado à Associação dos Moradores tampouco pode ser compelido a pagar taxas condominiais. 3.
A interposição de recurso pela parte vencida e a defesa de teses ao intuito de obter posição jurídica mais favorável a seus interesses não configura, por si só, litigância de má-fé.
Ademais, injustificável a imposição de penalidade quando inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 4.
Recurso conhecido e desprovido.
Honorários majorados. -
12/03/2024 04:21
Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO SHA CONJUNTO 06 CHACARA 03 - RESIDENCIAL VILLA VERDE - CNPJ: 05.***.***/0001-82 (APELANTE) e não-provido
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11/03/2024 18:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/03/2024 06:06
Juntada de pauta de julgamento
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01/03/2024 05:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/02/2024 14:04
Deliberado em Sessão - Adiado
-
15/01/2024 16:28
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2024 16:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/12/2023 14:33
Recebidos os autos
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07/02/2023 18:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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07/02/2023 18:18
Recebidos os autos
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07/02/2023 18:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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06/02/2023 18:50
Recebidos os autos
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06/02/2023 18:48
Recebidos os autos
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06/02/2023 18:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
06/02/2023 18:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2023
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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