13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717038-82.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) AUTOR: VANDA MARIA DE ARAUJO REU: ESPERANCA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos, em razão de contrato de compromisso de compra e venda.

Como preliminar, a parte requerida alegou incompetência relativa, em razão de eleição de foro contratual, tendo sido eleita entre as partes a Comarca de Jaraguá/GO.

No mérito, afirma que a requerente colocou diversos empecilhos para efetuar os pagamentos das parcelas.

Réplica ao ID. 186129266, na qual a requerente pugna pela permanência dos autos neste Juízo, vez que trata-se de demanda envolvendo direito do consumidor.

Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da autora e da oitiva de testemunha.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No que tange à alegação de incompetência deste Juízo, em razão de eleição de foro no contato objeto dos autos, verifico não assistir razão à requerida.

Em que pese a cláusula 9ª do contrato de ID. 182324137, possui entendimento o TJDFT no sentido de que "nos contratos de adesão, tratando-se de relação de consumo, revela-se abusiva a estipulação de foro de eleição diverso daquele da residência do consumidor, quando constatado ser prejudicial à sua defesa, dificultando-lhe de certa maneira o acesso à justiça, em afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário" (Acórdão 1323948).

Desta forma, há de se afastar a referida cláusula, prevalecendo o domicílio do consumidor para processamento e julgamento da demanda.

Ademais, o foro pactuado está localizado em estado diverso, ficando evidente a abusividade e a violação do princípio da facilitação da defesa processual do consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do CDC).

Assim, REJEITO a preliminar de incompetência.

Estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, e inexistindo vício a ser sanado, DECLARO SANEADO O FEITO.

O ponto controvertido é de direito, estando os pontos controvertidos de fato provados documentalmente.

Portanto, indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, vez que esta já apresentou seus pontos de vista em peças próprias para tanto.

Ademais, quanto à oitiva de testemunha, a requerida pugnou de forma genérica, não especificando os fatos que pretende comprovar e nem as testemunhas que pretende ouvir, de forma que igualmente indefiro o pleito.

No mais, o processo está maduro para receber julgamento, não existindo necessidade de produção de novas provas.

Portanto, anote-se conclusão para sentença.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
02/02/2024 09:13

Baixa Definitiva
02/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:12

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 09:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 01/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA VANDETE DA SILVA OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 04/12/2023.
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:16

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido
06/11/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 18:24

Recebidos os autos
29/10/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:46

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 14:30

Deliberado em Sessão - Adiado
20/10/2023 17:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano
20/10/2023 14:31

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 08:38

Deliberado em Sessão - Adiado
06/10/2023 17:27

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:31

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 07:26

Recebidos os autos
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 25/09/2023 23:59.
13/09/2023 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA VANDETE DA SILVA OLIVEIRA em 08/09/2023 23:59.
01/09/2023 18:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/09/2023 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 00:08

Publicado Ementa em 31/08/2023.
31/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:06

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
24/08/2023 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2023 11:37

Recebidos os autos
03/07/2023 08:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
27/06/2023 08:33

Recebidos os autos
27/06/2023 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/06/2023 12:44

Recebidos os autos
26/06/2023 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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