27/03/2024 19:13

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 19:13

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:13

Juntada de Certidão
27/03/2024 12:12

Juntada de comunicações
27/03/2024 12:10

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0700485-74.2020.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO DOS SANTOS CONCEICAO SENTENÇA I.

Relatório: Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de EDUARDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO, dando-o como incurso nas penas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, arts. 147 e 163, parágrafo único, incisos I e IV, ambos do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (documento de ID nº 54100529).

Nos autos nº 0709256-75.2019.8.07.0005, foram deferidas medidas protetivas de urgência, das quais o ofensor foi pessoalmente intimado em 05 de dezembro de 2019 (página 19 do documento de ID 54100531).

Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (ID 115387727).

O Ministério Público apresentou a manifestação de ID 188715234.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto às infrações penais do art. 24-A da Lei Maria da Penha, arts. 147 e 163, parágrafo único, incisos I e IV, ambos do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

III.

Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
05/03/2024 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:05

Recebidos os autos
05/03/2024 16:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
04/03/2024 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
04/03/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:05

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 13:13

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:20

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:59

Juntada de Certidão
27/10/2022 13:59

Juntada de Certidão
20/06/2022 15:30

Juntada de Certidão
09/03/2022 06:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 17:50

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 13:25

Suspensão Condicional do Processo
01/02/2022 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 07:20

Publicado Certidão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
11/01/2022 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:14

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:14

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2022 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
28/10/2021 17:09

Juntada de Certidão
28/10/2021 17:06

Juntada de Certidão
22/04/2021 14:18

Juntada de Certidão
04/08/2020 14:45

Juntada de Certidão
01/07/2020 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2020 18:29

Recebidos os autos
12/06/2020 18:29

Decisão interlocutória - recebido
12/06/2020 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
12/06/2020 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2020 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2020 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2020 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2020 10:49

Juntada de Certidão
08/06/2020 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 17:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/06/2020 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2020 16:03

Juntada de Certidão
03/06/2020 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2020 16:58

Juntada de Certidão
03/06/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 16:44

Juntada de Certidão
03/06/2020 13:42

Recebidos os autos
03/06/2020 13:42

Decisão interlocutória - deferimento
03/06/2020 12:06

Juntada de Certidão
03/06/2020 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
02/06/2020 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2020 22:10

Recebidos os autos
01/06/2020 22:10

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 21:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
01/06/2020 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2020 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 12:15

Expedição de Certidão Cumprimento Mandado Prisão.
28/05/2020 11:05

Juntada de Certidão
25/04/2020 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2020 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2020 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 17:00

Juntada de Certidão
17/03/2020 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 16:10

Juntada de Certidão
17/03/2020 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2020 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2020 16:36

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/03/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2020 15:01

Recebidos os autos
24/01/2020 15:00

Recebida a denúncia
24/01/2020 14:00

Juntada de Certidão
22/01/2020 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO
22/01/2020 15:44

Juntada de Certidão
22/01/2020 13:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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