TJDFT - 0702882-35.2022.8.07.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Soniria Rocha Campos D'assuncao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2024 14:02
Baixa Definitiva
-
06/11/2024 14:02
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 14:02
Transitado em Julgado em 05/11/2024
-
06/11/2024 12:52
Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 08:54
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2024 02:15
Decorrido prazo de JENIFFER BEZERRA GONCALVES em 25/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 02:16
Publicado Ementa em 04/10/2024.
-
03/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
-
03/10/2024 00:00
Intimação
APELAÇÕES CÍVEIS.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO BOJO DA APELAÇÃO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.
PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA.
ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO.
COBERTURA OBRIGATÓRIA.
TEMA 1.069/STJ.
RECUSA INDEVIDA.
PRÓTESE MAMÁRIA.
DEVER DE COBERTURA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos termos da sistemática processual vigente (art. 1.012, § 3º, inciso II e § 4º, do CPC), o pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuído o recurso, sob pena de não ser conhecido, porquanto demanda análise prévia à apreciação do recurso.
Inviabilizando o conhecimento do recurso formulado no bojo da própria apelação recursal por inadequação da via eleita. 2.
Conquanto disposta no art. 370 do CPC a possibilidade de se determinar de ofício a produção de provas, não se deve confundi-la com aquelas cujo ônus é atribuído à parte para demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), não se havendo de falar, portanto, em cerceamento de defesa. 3.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.069, rechaçou expressamente a alegação de que procedimentos reparadores posteriores à cirurgia bariátrica possuem natureza meramente estética, bem como confirmou a necessidade de custeio por parte dos planos de saúde. 4.
A ANS editou a Resolução Normativa n. 465/2021 disciplinando os procedimentos cuja cobertura assistencial é obrigatória.
Todavia, as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças que terão cobertura pelo contrato, mas não o tratamento ou a técnica indicada pelo médico como a mais adequada à preservação da integridade física e mental do paciente, no caso de uma doença cuja cobertura é abrangida pelo plano de saúde. 5.
A Lei n. 14.454/2022 estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, superando, assim, a discussão acerca da natureza taxativa do rol da ANS. 6.
A negativa indevida do custeio da cirurgia configura falha no serviço prestado pela ré, e viola os direitos de personalidade, configurando o dano moral à autora, em face do abalo à sua integridade psíquica, angústia, aflição, além de frustrar legítima expectativa, devendo a indenização ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Todavia, o valor deve ser reduzido para R$ 6000,00, porquanto melhor traduz o conceito de justa reparação. 7.
Recurso conhecido e provido em parte. -
01/10/2024 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2024 16:11
Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido em parte
-
27/09/2024 14:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/08/2024 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 14:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/08/2024 18:02
Recebidos os autos
-
19/07/2024 10:12
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 12:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
-
07/05/2024 12:07
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
03/05/2024 16:36
Recebidos os autos
-
03/05/2024 16:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
03/05/2024 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0011395-83.2015.8.07.0004
Iara Agro Industria Araguaia LTDA
Alexandre George Cotorian
Advogado: Felipe Leonardo Machado Goncalves
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 05/12/2017 16:55
Processo nº 0724474-98.2023.8.07.0007
Humberto Diogo dos Reis
Resistence Construtora LTDA
Advogado: Shirley Afonso da Silva de Barros
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 17/11/2023 18:19
Processo nº 0711622-79.2022.8.07.0006
Vanusa Barbosa da Camara de Castro
Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliario...
Advogado: Pedro Seffair Bulbol Filho
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/05/2024 12:19
Processo nº 0711622-79.2022.8.07.0006
Vanusa Barbosa da Camara de Castro
Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliario...
Advogado: Pedro Seffair Bulbol Filho
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 21/05/2025 17:30
Processo nº 0727639-29.2023.8.07.0016
Departamento de Transito do Distrito Fed...
Rodrigo Carlos Stevanato
Advogado: Julienne Alves dos Santos
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/05/2023 12:41