07/11/2024 09:55

Baixa Definitiva
07/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:54

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 06/11/2024 23:59.
07/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO.

URGÊNCIA.

CARÊNCIA.

AFASTADA.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOÁVEL.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde de autogestão. 2.

No caso em análise, discute-se a legalidade da negativa do plano de saúde em custear internação do beneficiário em razão do período de carência. 2.1.

Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de internação de emergência. 2.2.

Nos casos em que for comprovada a emergência, capaz de colocar em risco a vida do cidadão, há que se aplicar a excepcionalidade do artigo 35-C, sendo obrigatória a internação.

Assim, resta caracterizada como injustificada a negativa pelo plano de saúde, devendo ser responsável pelos custos do tratamento. 3.

O desgaste a que foi submetido o beneficiário do plano de saúde no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada, tendo em vista que necessitava de internação urgente, não pode ser considerado como mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 4.

Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento.

Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 4.1.

No caso em exame, o valor fixado pelo Juízo singular se revela razoável. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
04/10/2024 02:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:04

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 14:11

Recebidos os autos
16/08/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/08/2024 21:03

Recebidos os autos
15/08/2024 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
14/08/2024 14:34

Recebidos os autos
14/08/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702417-87.2022.8.07.0018

Salathiel Elias de Paula

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2022 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0705179-41.2024.8.07.0007

Priscila Ferreira da Silva

Carlos Joadir Mendes

Advogado: Allisson Wander de Sousa Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0709952-95.2021.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Edna Alves de Freitas Mota

Advogado: Carlos Andre Nascimento Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2021 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0709952-95.2021.8.07.0020

Erbson Alves de Freitas Mota

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Daniel Ferreira de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0709952-95.2021.8.07.0020

Erbson Alves de Freitas Mota

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Daniel Ferreira de Souza

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 21:43

Exibir Processo