02/06/2024 06:24

Baixa Definitiva
02/06/2024 06:23

Expedição de Certidão.
02/06/2024 06:22

Transitado em Julgado em 28/05/2024
02/06/2024 06:15

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/05/2024.
07/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
05/05/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 15:09

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:37

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
02/05/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2024 23:59.
25/03/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 09:56

Recebidos os autos
15/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
14/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0720593-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IAGO TEIXEIRA ROCHA, ISADORA TEIXEIRA ROCHA, I.

T.

R., FABRICIA RODRIGUES TEIXEIRA ROCHA, JOSE IRAN ROCHA (ESPÓLIO DE) REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIA RODRIGUES TEIXEIRA ROCHA, IAGO TEIXEIRA ROCHA APELADO: NÃO HÁ D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por IAGO TEIXEIRA ROCHA contra sentença (ID 53894682) que homologou pedido de desistência do apelante e outros autores e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de inventário, condenando os autores ao pagamento das custas processuais.

Nas razões recursais (ID 53894691) o apelante alega, em breve síntese, que foi requerido a desistência da ação principal pelos autores em razão do alto valor dos bens a inventariar, que resultou em vultoso valor da causa e, consequentemente, das custas iniciais.

Argumenta que, diante da condenação na sentença ao pagamento das custas, apesar da desistência, pretende então prosseguir com a demanda e parcelar o valor das despesas processuais de ingresso em seis parcelas.

Retrata-se, assim, da desistência pretendida na origem e pugna pela reconsideração do magistrado quanto à homologação do pedido.

Ao final, requer: “(...)a reforma da sentença, a fim de NÃO DESISTIR da Ação, parcelar a guia inicial em 6 pagamentos e dar devido prosseguimento no feito”.

A Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso (ID 56063645).

Uma vez que o recurso não foi instruído com guia de preparo recursal e o respectivo comprovante de pagamento e o apelante não discute direito ao benefício da gratuidade de justiça, foi determinado o recolhimento em dobro do preparo (ID 56210352).

O apelante junta guias de custas (ID 56599318 – Pág. 1 e 2) e comprovantes de pagamento (ID 56599319 e 56599320) Note-se, contudo, que os comprovantes de pagamento apresentados consistem em cópia idêntica de um mesmo documento, emitido em 07 de março de 2024 às 12:20:07 horas, referente à guia que contém o seguinte código de barras “00190.00009 02941.725018 01864.221179 1 96.***.***/0022-18” (ID 56599318 - Pág. 2).

Ou seja, a guia de preparo cujo código é “00190.00009 02941.725018 01864.240179 5 96.***.***/0022-18” (ID 56599318 - Pág. 2) está desprovida de comprovação do pagamento, de modo que se evidencia o descumprimento da determinação de recolhimento em dobro do preparo.

Como é cediço, o preparo é condição de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato de interposição ou recolhido em dobro, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de não conhecimento, conforme artigos 932, inciso III e parágrafo único; e 1.007, § 4º, do CPC, in verbis: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” “(…) Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) (…) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” No caso, mesmo tendo ciência inequívoca da decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo, com apresentação das guias acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de não conhecimento do recurso, o recorrente não cumpriu a ordem de forma plena, uma vez que tentou ludibriar o judiciário colacionando em duplicidade um único comprovante de pagamento, referente ao pagamento de somente uma das guias de custas.

Deve-se ressaltar que não há que se falar nova oportunização para complementação do preparo, à luz dos §§4º e 5º do art. 1.007 do CPC.

Nesse quadro, revela-se caracterizada a deserção do recurso, impondo-se o seu não conhecimento, porquanto ausente um dos requisitos de admissibilidade.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO.

RECURSO DESERTO.

RECOLHIMENTO DO PREPARO.

COMPROVAÇÃO REALIZADA DE FORMA IRREGULAR.

CÓDIGO DE BARRAS.

NÚMERO DIVERGENTE DO CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. 1.

Constatada a impossibilidade de vinculação do comprovante bancário de pagamento das custas recursais à respectiva guia de recolhimento, o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe, por se tratar de requisito objetivo de admissibilidade recursal. 2.

Recurso improvido. (Acórdão 1193342, 07051527420188070005, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 28/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

COMPROVAÇÃO.

PAGAMENTO.

PREPARO.

GUIA DE RECOLHIMENTO.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

EXCESSO DE FORMALISMO.

INOCORRÊNCIA. 1.

A comprovação de pagamento desacompanhada da guia de recolhimento não é suficiente para comprovar o pagamento do preparo recursal, porquanto não permite a aferição da correspondência do código de barras da guia com o que consta no comprovante de pagamento.

Inexiste, portanto, excesso de formalismo ao se exigir que o recurso esteja acompanhado da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 2.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1670772, 07309649420228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 23/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO.

INTIMAÇÃO.

RECOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DESERÇÃO. 1.

O artigo 1007 do Código de Processo Civil, determina que o recorrente deverá comprovar o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2.

O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso será intimado para realizar o recolhimento em dobro ou terá o agravo declarado deserto. 3.

Devidamente intimada para sanar a irregularidade e efetuar o pagamento, em que pese ter informando o pagamento do preparo recursal, não colacionou aos autos a respectiva guia comprovando o recolhimento, assim como, não comprovou em tempo oportuno à suposta falha do sistema eletrônico que teria impedido a juntada do referido comprovante aos autos, fato que também não restou demonstrado. 4.

A consumação do preparo demanda a apresentação em conjunto com o recurso, da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento que contenha ao menos o código de barras da guia e a chave que comprove o pagamento, pois somente assim, será possível aferir a correção e vinculação do valor recolhido ao recurso interposto. 5.

Incumbe ao recorrente em decorrência de expressa previsão legal, nos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, a inserção adequada dos documentos por ele juntados no processo através do sistema eletrônico PJE. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1425307, 07319785020218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no PJe: 1/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação por deserção, consoante os artigos 1.007, §§ 4º e 5º; 932, inciso III e parágrafo único; ambos do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 10 de março de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
13/03/2024 20:37

Juntada de Certidão
13/03/2024 20:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:25

Recebidos os autos
12/03/2024 18:25

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
08/03/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
07/03/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 02:28

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720593-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IAGO TEIXEIRA ROCHA, ISADORA TEIXEIRA ROCHA, I.

T.

R., FABRICIA RODRIGUES TEIXEIRA ROCHA, JOSE IRAN ROCHA (ESPÓLIO DE) REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIA RODRIGUES TEIXEIRA ROCHA, IAGO TEIXEIRA ROCHA APELADO: NÃO HÁ D E S P A C H O Trata-se de apelação interposta por IAGO TEIXEIRA ROCHA E OUTROS contra sentença (ID 53894682) que homologou pedido de desistência dos autores da ação de inventário, condenando-os ao pagamento das custas processuais.

O recurso não está instruído com guia de preparo recursal e o respectivo comprovante de pagamento, pretendendo os recorrentes realizarem o recolhimento somente ao final do curso do processo.

Em suma, nas razões recursais, os apelantes retratam da desistência manifestada e homologada na origem e pretendem o cancelamento da sentença e o prosseguimento da ação, com autorização para que as custas iniciais sejam parceladas.

Ressalta-se que não é matéria do recurso a discussão sobre o direito aos benefícios da gratuidade de justiça, regulado nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que tampouco foi requerido na origem, de modo que o prévio recolhimento do preparo da apelação é condição de admissibilidade.

Ante o exposto, intimem-se os apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizarem o recolhimento em dobro do preparo, nos termos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, parágrafo 4º, do CPC, haja vista não ter sido comprovado o pagamento no momento da interposição da apelação.

Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
28/02/2024 16:04

Recebidos os autos
28/02/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
22/02/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2023 12:52

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:52

Recebidos os autos
04/12/2023 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
28/11/2023 09:57

Recebidos os autos
28/11/2023 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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