TJDFT - 0723297-60.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Romulo de Araujo Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 18:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/09/2025 02:15
Publicado Ementa em 10/09/2025.
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10/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
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09/09/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DESPEJO.
CONTRATO DE LOCAÇÃO.
PRELIMINARES DE OFÍCIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INOVAÇÃO RECURSAL.
PRELIMINAR.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
REJEITADA.
MÉRITO.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
CONTRATO DE LOCAÇÃO.
NATUREZA OBRIGACIONAL.
COAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVAS.
CONTRATO VÁLIDO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento das obrigações vencidas e não pagas durante o período da locação até a data da efetiva desocupação do imóvel.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
As questões em discussão consistem em aferir: i) se o recurso deve ser integralmente conhecido; ii) se o autor tem legitimidade ad causam; iii) se restou comprovado vício de vontade na celebração do contrato.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Impõe-se o não conhecimento de pedido formulado em manifestação que se presta tão somente a garantir o contraditório em face das questões suscitadas pelos demais sujeitos processuais após a interposição do recurso.
Preliminar suscitada de ofício. 4.
Impõe-se igualmente o não conhecimento de pedido inédito apresentado em razões recursais, pois caracterizaria inovação recursal, acarretando inevitável supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
Preliminar suscitada de ofício. 5.
No caso em análise não é possível se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, pois da simples leitura do recurso é possível compreender-se que houve a impugnação específica à decisão proferida pelo Juízo a quo.
Rejeitada preliminar.
Recurso parcialmente conhecido. 6.
Considerando que a pretensão autoral tem como fundamento o contrato de locação firmado entre as partes, entende-se pela legitimidade ad causam de locador e locatário para figurarem nos polos deste processo.
Eventuais controvérsias acerca da titularidade dos direitos reais sobre o imóvel não impedem a apreciação da matéria. 7.
O Código Civil prevê que a coação que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens configura vício de vontade que torna anulável o negócio jurídico. 7.1.
No caso dos autos, contudo, as alegações de coação não foram corroboradas por quaisquer provas trazidas aos autos, de modo que deve ser considerado válido o contrato e exigíveis as obrigações nele previstas e já vencidas.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Preliminares de inovação recursal e inadequação da via eleita suscitadas de ofício.
Rejeitada preliminar de ausência de dialeticidade recursal.
Recurso parcialmente conhecido e, na extensão não provido.
Sentença mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1010, 1.012, 1.014 e 373.
CC, Art. 104, 151 e 171.
Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1942513 de relatoria do Des.
Alfeu Machado na 6ª Turma Cível.
Acórdão 1879211 de relatoria da Desa.
Ana Maria Ferreira da Silva na 3ª Turma Cível.
Acórdão 1231749 de relatoria da Desa.
Ana Cantarino na 5ª Turma Cível. -
04/09/2025 17:05
Conhecido o recurso de CELIA REGINA GUSSO DE SOUZA - CPF: *00.***.*52-49 (APELANTE) e não-provido
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04/09/2025 15:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2025 13:23
Expedição de Intimação de Pauta.
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14/08/2025 13:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/08/2025 13:57
Recebidos os autos
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21/07/2025 13:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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21/07/2025 12:59
Juntada de Petição de petição
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17/07/2025 02:15
Publicado Despacho em 17/07/2025.
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17/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
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14/07/2025 11:48
Recebidos os autos
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14/07/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2025 15:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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23/06/2025 17:54
Juntada de Petição de petição
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23/06/2025 02:15
Publicado Despacho em 23/06/2025.
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19/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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17/06/2025 13:09
Recebidos os autos
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17/06/2025 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2025 12:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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17/06/2025 10:15
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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13/06/2025 14:23
Recebidos os autos
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13/06/2025 14:23
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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11/06/2025 14:50
Recebidos os autos
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11/06/2025 14:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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11/06/2025 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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