02/03/2023 10:40

Baixa Definitiva
02/03/2023 10:38

Expedição de Certidão.
02/03/2023 10:38

Transitado em Julgado em 01/03/2023
02/03/2023 00:05

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 01/03/2023 23:59.
07/02/2023 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO DAUSTER VIVACQUA E SILVA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:08

Decorrido prazo de LUCIA DAUSTER VIVACQUA E SILVA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:08

Decorrido prazo de JORIO DAUSTER MAGALHAES E SILVA em 06/02/2023 23:59.
12/12/2022 00:05

Publicado Ementa em 12/12/2022.
09/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:26

Conhecido o recurso de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS - CNPJ: 09.***.***/0001-73 (APELANTE) e provido em parte
01/12/2022 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2022 17:08

Deliberado em Sessão - Adiado
06/11/2022 10:56

Juntada de Certidão
28/10/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2022 19:20

Recebidos os autos
22/07/2022 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
22/07/2022 15:54

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 15:54

Desentranhado o documento
22/07/2022 15:54

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:44

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/07/2022 07:44

Recebidos os autos
11/07/2022 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo
11/07/2022 07:43

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS - CNPJ: 09.***.***/0001-73 (RECORRENTE) em 08/07/2022.
09/07/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:21

Decorrido prazo de JORIO DAUSTER MAGALHAES E SILVA em 27/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 00:06

Publicado Despacho em 20/06/2022.
17/06/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 11:02

Recebidos os autos
12/06/2022 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/06/2022 11:02

Recebidos os autos
12/06/2022 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/06/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/06/2022 16:57

Recebidos os autos
07/06/2022 13:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/06/2022 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/06/2022 13:53

Recebidos os autos
07/06/2022 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/06/2022 13:52

Juntada de Certidão
27/11/2021 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 26/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 00:06

Decorrido prazo de JORIO DAUSTER MAGALHAES E SILVA em 27/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 16:30

Recebidos os autos
30/09/2021 16:30

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
30/09/2021 16:30

Recebidos os autos
30/09/2021 16:30

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
30/09/2021 16:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1076)
30/09/2021 15:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/09/2021 15:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
30/09/2021 14:54

Recebidos os autos
30/09/2021 14:54

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
30/09/2021 14:52

Juntada de Certidão
11/01/2021 23:12

Juntada de Certidão
31/08/2020 18:36

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)
19/08/2020 14:38

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
19/08/2020 14:37

Juntada de Certidão
19/08/2020 02:17

Decorrido prazo de JORIO DAUSTER MAGALHAES E SILVA em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:17

Decorrido prazo de LUCIA DAUSTER VIVACQUA E SILVA em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:17

Decorrido prazo de GUSTAVO DAUSTER VIVACQUA E SILVA em 18/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 07:45

Decorrido prazo de GUSTAVO DAUSTER VIVACQUA E SILVA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 07:45

Decorrido prazo de LUCIA DAUSTER VIVACQUA E SILVA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 07:45

Decorrido prazo de JORIO DAUSTER MAGALHAES E SILVA em 10/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 02:20

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 06/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 02:16

Publicado Decisão em 03/08/2020.
03/08/2020 02:16

Publicado Decisão em 03/08/2020.
03/08/2020 02:16

Publicado Decisão em 03/08/2020.
31/07/2020 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 08:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 08:11

Juntada de Certidão
29/07/2020 14:53

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo para SERECO2 - (em grau de recurso)
29/07/2020 14:53

Recebidos os autos
29/07/2020 14:53

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
29/07/2020 14:04

Recurso especial admitido
24/07/2020 12:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/07/2020 12:32

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
24/07/2020 12:25

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
24/07/2020 12:25

Juntada de Certidão
17/07/2020 02:22

Decorrido prazo de LUCIA DAUSTER VIVACQUA E SILVA em 15/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 02:22

Decorrido prazo de JORIO DAUSTER MAGALHAES E SILVA em 15/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 02:22

Decorrido prazo de GUSTAVO DAUSTER VIVACQUA E SILVA em 15/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:22

Publicado Certidão em 24/06/2020.
10/07/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 11:14

Juntada de Certidão
18/06/2020 13:48

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo para SERECO2 - (em grau de recurso)
18/06/2020 13:47

Juntada de Certidão
16/06/2020 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 15:20

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 15:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
11/05/2020 13:09

Juntada de Certidão
08/05/2020 19:52

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 02:41

Publicado Ementa em 04/05/2020.
31/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 16:56

Recebidos os autos
11/03/2020 18:26

Conhecido o recurso de GUSTAVO DAUSTER VIVACQUA E SILVA - CPF: *71.***.*03-00 (APELANTE), JORIO DAUSTER MAGALHAES E SILVA - CPF: *34.***.*07-04 (APELANTE), LUCIA DAUSTER VIVACQUA E SILVA - CPF: *48.***.*35-15 (APELANTE), AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRIT
11/03/2020 14:16

Deliberado em Sessão - julgado
29/01/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 16:42

Incluído em pauta para 04/03/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
06/01/2020 14:31

Recebidos os autos
16/10/2019 18:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
03/10/2019 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
02/10/2019 20:24

Recebidos os autos
02/10/2019 20:24

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
02/10/2019 20:24

Juntada de Certidão
30/09/2019 13:35

Recebidos os autos
30/09/2019 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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