19/08/2024 11:30

Arquivado Provisoramente
17/08/2024 04:36

Processo Desarquivado
16/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:34

Arquivado Provisoramente
05/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0022991-10.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: FRANCISCO DOS SANTOS GOMES Certidão Nos termos da decisão de ID 189040356, remetam-se os autos ao arquivo provisório. *documento datado e assinado eletronicamente
02/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 25/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0022991-10.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: FRANCISCO DOS SANTOS GOMES Decisão O exequente, ID 188430783, requer a penhora do imóvel de propriedade da parte executada Francisco dos Santos Gomes, matriculado sob o número 99.761 no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

A certidão de matrícula foi acostada aos autos, ID 179958979.

Há ofício da Secretaria de Estado de Fazendo do Distrito Federa/SEFAZ, no qual informa que o executado é um dos proprietários.

Sucintamente relatados, decido.

Em verdade, o exequente pretende a penhora do imóvel no qual o executado reside, conforme indicado na própria petição inicial e onde também houve a citação, ID 168602085.

Além disso, o endereço residencial do devedor coincide com aquele constante do próprio título em execução.

E mais.

O exequente não provou que o executado tem outros imóveis registrados em seu nome.

Nesse contexto, é intuitivo que o imóvel indicado é impenhorável, por ser bem de família, à luz do art. 1º da Lei 8.009/90.

Aliás, a impenhorabilidade do bem de família não está condicionada à prova de que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, senão de que este nele resida.

E, na dicção da Súmula 486/STJ, mesmo que o executado não estiver a residir no imóvel, pode auferir os frutos para sua subsistência ou para a locação doutro, a permanecer a proteção legal da impenhorabilidade, Nesse cenário, a diligência requerida pelo exequente e a constrição do imóvel não teriam nenhuma utilidade para a satisfação do crédito, senão de apenas constranger de forma indevida o executado.

Posto isso, indefiro o pedido antecedente.

No mais, o processo permaneceu suspenso nos termos da decisão de ID 151161828; ou seja, a partir da publicação/manifestação do exequente (em 27/02/2023) da certidão de ID 149216457, conforme impõe o § 4º do art. 921 do CPC.

Ocorre que as diligências infrutíferas não impõem solução de continuidade ao curso da prescrição intercorrente: "A jurisprudência entende que meros requerimentos para a realização de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor passíveis de penhora não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição, sob pena do feito executivo perdurar indefinidamente. 3.2.

Precedente desta Corte: "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (STJ.

REsp 1732716/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018), (Acórdão 1820175, 00152784720158070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Grifei.

Sendo assim, o processo ficou suspenso por falta de bens até o dia 27/02/2024, razão por que será remetido ao arquivo provisório (§2º do art. 921 do CPC).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
07/03/2024 11:15

Recebidos os autos
07/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/03/2024 11:15

Indeferido o pedido de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
04/03/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:00

Recebidos os autos
22/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:00

Indeferido o pedido de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
06/02/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:03

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:40

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 24/01/2024 23:59.
07/12/2023 19:34

Recebidos os autos
07/12/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 19:34

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/12/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/12/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:00

Recebidos os autos
01/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/12/2023 11:00

Indeferido o pedido de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
01/12/2023 03:50

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:29

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:12

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:55

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:53

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:46

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:46

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 07/11/2023 23:59.
25/10/2023 23:58

Recebidos os autos
25/10/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 23:58

Deferido o pedido de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
23/10/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/10/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:34

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:56

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:35

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2023 01:27

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:21

Recebidos os autos
06/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:21

Deferido o pedido de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
05/09/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:20

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:32

Juntada de Certidão
31/03/2023 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS GOMES em 30/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 20:26

Recebidos os autos
03/03/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 20:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/03/2023 20:26

Deferido o pedido de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
27/02/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/02/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:44

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:27

Juntada de Certidão
27/01/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 18:44

Recebidos os autos
11/01/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:44

Decisão interlocutória - deferimento
11/01/2023 16:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/01/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/12/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 17:48

Recebidos os autos
17/11/2022 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/11/2022 10:21

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:16

Juntada de Certidão
31/08/2022 07:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/08/2022 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 20:10

Expedição de Mandado.
05/07/2022 19:28

Recebidos os autos
05/07/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 19:28

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/06/2022 17:10

Juntada de Petição de apelação
26/05/2022 18:48

Recebidos os autos
26/05/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 18:48

Declarada decadência ou prescrição
18/05/2022 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/05/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 08:21

Recebidos os autos
01/05/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/04/2022 04:06

Processo Desarquivado
26/04/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 13:08

Arquivado Provisoramente
10/05/2021 04:02

Processo Desarquivado
09/05/2021 09:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/05/2021 09:54

Arquivado Provisoramente
27/10/2020 13:00

Juntada de Certidão
14/09/2020 17:54

Recebidos os autos
14/09/2020 17:54

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2020 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
03/09/2020 08:34

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
02/09/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 01/09/2020 23:59:59.
29/07/2020 21:40

Recebidos os autos
29/07/2020 21:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 21:19

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2020 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
24/07/2020 06:45

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
23/07/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 08:40

Recebidos os autos
09/07/2020 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 22:04

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2020 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
19/06/2020 19:53

Expedição de Certidão.
05/06/2020 15:49

Recebidos os autos
05/06/2020 11:29

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2020 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:23

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 22:14

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.
20/04/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 17:37

Juntada de Certidão
16/04/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2020 19:30

Recebidos os autos
12/04/2020 19:30

Decisão interlocutória - indeferimento
23/03/2020 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/03/2020 08:46

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
04/03/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 20:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 15:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS GOMES em 18/07/2019 23:59:59.
15/05/2019 06:56

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 14:32

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 23:18

Recebidos os autos
10/05/2019 23:18

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/04/2019 13:51

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 15/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 12:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS GOMES em 09/04/2019 23:59:59.
20/03/2019 11:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 05:34

Publicado Despacho em 19/03/2019.
18/03/2019 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 14:24

Recebidos os autos
11/03/2019 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/02/2019 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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