02/04/2024 13:28

Baixa Definitiva
02/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:27

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de VINICIUS AFONSO DO COUTO em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CAUTELAR DE ARRESTO.

PETIÇÃO.

PEDIDO.

COROLÁRIO LÓGICO DA ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA.

INSUBSISTÊNCIA.

CONTRADIÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA E O POSTULADO.

INAPTIDÃO TÉCNICA.

INICIAL.

PEÇA TECNICAMENTE INAPTA.

ADITAMENTO E SANEAMENTO (CPC, ART. 321).

PRAZO.

CONCESSÃO.

ASSINALAÇÃO DE PRAZO.

EMENDA À INICIAL.

CUMPRIMENTO DO DETERMINADO.

INEXISTÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.

INVIABILIDADE.

INÉRCIA DA PARTE.

CARACTERIZAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

LEGITIMIDADE.

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC, art. 321). 2.

O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, determinando a vinculação do juiz à causa posta em juízo na exata dicção dos princípios da adstrição e da inércia da jurisdição (CPC, arts. 141 e 492, caput). 3.

Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o prazo legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora, a despeito da emenda à inicial que apresentara, em não suprir devidamente as lacunas apontadas, legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 485, I). 4.

O exercitamento do direito subjetivo de ação deve ser encadeado na forma do devido processo legal, que, dentre as exigências estabelecidas, dispõe que a ação deve ser formulada via de petição tecnicamente alinhavada, devendo o pedido derivar dos argumentos e fundamentos desenvolvidos como sustentação do direito invocado, conduzindo a situação de inaptidão técnica a apreensão de que o postulado não deriva logicamente da argumentação desenvolvida, conduzindo, após a concessão de prazo para saneamento do vício sem que tenha sido extirpado no prazo assinado, à colocação de termo ao processo com base na inaptidão técnica da petição de inauguração da demanda (CPC, arts. 321, 330, inciso I, § 1º, incisos I e III, e 485, inciso I). 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Unânime.
04/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:29

Conhecido o recurso de VINICIUS AFONSO DO COUTO - CPF: *36.***.*82-49 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 13:47

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado
30/12/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 18:26

Recebidos os autos
02/10/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
29/09/2023 06:47

Recebidos os autos
29/09/2023 06:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/09/2023 14:04

Recebidos os autos
25/09/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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