06/04/2024 08:12

Baixa Definitiva
06/04/2024 08:12

Expedição de Certidão.
06/04/2024 08:12

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS FERREIRA em 05/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/03/2024.
12/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

FUNDO DE INVESTIMENTOS.

NATUREZA JURÍDICA.

CONDOMÍNIO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

REGULARIZAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CUMPRIDA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Ajuizada a ação, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam o regular andamento do processo, e, caso não se encontrem presentes (arts. 319 e 320, do CPC), determinará a sua emenda, que, não atendida, resultará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2.

Nos termos do art. 1.368-C, caput, do Código Civil, os fundos de investimentos consistem em “uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza”, competindo à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar as atividades destes fundos, bem como registrar os seus regulamentos, conforme estabelecem os parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo legal. 3.

Constatado que a parte apresentou a documentação necessária para regularizar a sua representação processual, a sentença proferida deve ser anulada, devendo o processo ter regular prosseguimento. 4.

Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada.
08/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:48

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II - CNPJ: 34.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 14:07

Recebidos os autos
10/10/2023 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/10/2023 18:38

Recebidos os autos
10/10/2023 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/10/2023 17:42

Recebidos os autos
04/10/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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