27/06/2024 12:55

Baixa Definitiva
27/06/2024 12:55

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:54

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE DE JESUS SANTOS SILVEIRA em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:07

Conhecido o recurso de JORGE HENRIQUE DE JESUS SANTOS SILVEIRA - CPF: *82.***.*13-20 (EMBARGANTE) e não-provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 18:27

Recebidos os autos
03/04/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:50

Recebidos os autos
19/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
13/03/2024 12:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/03/2024 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

FUNDO PASEP.

VALORES VERTIDOS PELA UNIÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA COMUM.

BANCO DO BRASIL S.A.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 1150.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

TERMO INICIAL.

MÉRITO.

ATO ILÍCITO.

SAQUE INDEVIDO.

ATUALIZAÇÃO DO SALDO. ÍNDICES EQUIVOCADOS.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

A questão afeta à competência já foi dirimida pelo colendo STJ (CC nº 161.590), cujo entendimento é no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista).

Incidência da Súmula 42/STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 2.

Quando a demanda versa sobre condenação do Banco do Brasil S/A em razão de má gestão da conta do PASEP, por saques indevidos ou não aplicação dos índices devidos de juros e de correção monetária, conclui-se pela legitimidade passiva da instituição bancária, conforme tese repetitiva fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150). 3.

Nas ações propostas com o escopo de correção de valores creditados no PASEP, o termo inicial de contagem da prescrição decenal corresponde à data da cessação do creditamento da última diferença pleiteada. 4.

O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. 5. É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil. 6.

Inadmissível o anseio autoral relativo à reivindicação de incidência ao fundo PASEP de parâmetros remuneratórios próprios de produtos financeiros hodiernamente oferecidos ao consumidor, tais como fundos privados, uma vez que o cabedal instituído pela Lei Complementar 8/1970 não ostenta viés previdenciário. 7.

Para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP cabe à parte elaborar planilha de cálculos munida de índices aptos à demonstração de que os valores oriundos da metodologia aplicada pelo Banco do Brasil não se coadunam com os indexadores definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. 8.

Recurso provido.
04/03/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:49

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 14:18

Recebidos os autos
08/11/2023 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
08/11/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 21:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/11/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:26

Recebidos os autos
31/10/2023 14:26

Juntada de ato ordinatório
05/10/2023 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
05/10/2023 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 15:21

Juntada de Certidão
29/09/2020 17:15

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:24

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE DE JESUS SANTOS SILVEIRA em 25/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 17:27

Recebidos os autos
31/08/2020 17:27

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
31/08/2020 16:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
31/08/2020 16:59

Recebidos os autos
31/08/2020 16:59

Recebidos os autos
27/01/2020 07:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
07/01/2020 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
07/01/2020 17:46

Juntada de Certidão
07/01/2020 17:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/12/2019 14:39

Recebidos os autos
17/12/2019 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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